trabalho aprendiz maçom primeira instrução

titulo do trabalho o pregão e a constituição federal mês e ano da elaboração do trabalho outubro de 2.002 nome completo do autor paulo augusto ferreira de lima profissão e qualificações do autor advogado militante, agente de proteção da infancia e juventude, pós graduando em direito civil e processual civil cidade e domicilio do autor goiânia – goiás endereço e telefone do autor av. cora coralina, nº 837, sala 303, ed. rizzo plaza, setor sul, cep: 74.080-100. fone: (62) 225-6118 e-mail do autor [e-mail] Este trabalho tem o intuito de esclarecer de forma clara, mas sucinta, esta nova modalidade de licitação conhecida como “pregão”. Trata-se da forma mais rápida da aquisição de produtos e serviços pela administração publica federal.

Dividido em quatro capítulos, será o instituto do pregão analisado pelo ângulo jurídico. A Medida Provisória 2.026, de 04 de maio de 2000 (reeditada 18 vezes, hoje remunerada para Medida Provisória 2.182-18/2001), instituiu nova modalidade de licitação denominada pregão, que ao lado das modalidades já existentes, destina-se a aquisição de bens e serviços comuns.

O pregão possui um procedimento muito mais célere e simplificado, possibilitando maior agilidade aos órgãos da administração pública, tendo mostrado, de igual forma, uma maior eficácia na redução dos preços dos bens e serviços licitados.

Entretanto, a criação do pregão tem suscitado inúmeras dúvidas e questionamentos quanto a sua constitucionalidade, especialmente, face a proibição de criação de nova modalidade de licitação prevista na lei geral de licitação (Lei 8.666/93), bem como diante da restrição de seu âmbito de aplicação à esfera federal, deixando de lado os demais entes públicos.

1- LICITAÇÃO E MODALIDADES

1.1- Conceito de licitação

Licitação é o procedimento administrativo através do qual a administração pública seleciona propostas dos particulares a