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Direito Administrativo – Prof. Lucas de Ávila – Organização da Administração Pública

Organização da Administração
Pública

1 – Formas de prestação da atividade administrativa 1 – Formas de prestação da atividade administrativa a) Prestação centralizada (direta)
A prestação centralizada é aquela que é exercida pela
Administração Pública Direta (União, Estados, Distrito
Federal, Municípios).

2 – Administração Direta

b) Prestação descentralizada (indireta)
Não confundir descentralização com desconcentração:

3 – Administração Indireta

Descentralização: Delegação para a Administração pública indireta ou para particulares (Nascem novas
Pessoas Jurídicas, sem hierarquia e subordinação mas com controle e fiscalização.

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Desconcentração: Mesma pessoa jurídica (Requisitos:
Hierarquia e subordinação) Ex. Secretaria de saúde

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Descentralização
Formas de descentralização:
a) Outorga – Transfere titularidade e execução.
Quem? Apenas Autarquias e Fundações Públicas de Direito Público.
b) Delegação – Se transfere apenas a execução.
Quem? Os demais entes.
Entes da Adm. Pública Indireta:
• Autarquias (Púb)
• Fundações Públicas (Priv ou Púb)
• Empresas Públicas (Priv)
• Sociedades de Economia Mista (Priv)

Nota: Fundações Públicas de Direito Público também são espécies de autarquias. Fundações
Autarquicas.

Só quem transfere a titularidade é a Lei
Por contrato, concessão ou permissão.
OU por Ato Admin. para as autorizadas
(taxi, despachante etc)

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2 – Administração Direta (Centralizada)
Compõe a Administração Pública Direta:
•
•
•
•

União
Estados
Distrito Federal
Municípios

Pessoas ou Entes
Políticos ou Entes
Federados

Apenas eles possuem Capacidade Política
(Aptidão para legislar, para produzir os atos