Crimes vituais

Faculdade Integrada de Ensino Superior de Colinas
Curso de Direito

Contratos Administrativos

Colinas do Tocantins – TO.
Outubro, 2012.
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Contratos Administrativos

Trabalho apresentado à disciplina de Direito Administrativo II, do 7º período do curso de Direito da Faculdade de Colinas do Tocantins – FIESC, ministrado pelo professor................

Colinas do Tocantins,
Outubro de 2012.
Conceito e regime jurídico - Cláusulas exorbitantes

Contrato é um acordo de vontades entre partes com o fim de adquirir, resguardar, transferir, modificar, conservar ou extinguir direitos. São bilaterais, expresando manifestaçao livre de ambas as partes, e não podem violar disposiçoes legais. Além disso, as partes contratantes devem ser capazes, e o objeto lícito, moral e possível. Sao contratos da administraçao todos aqueles efetivados pela Administraçao Pública, seja qual for o regime, de direito publico (ex.: concessao de serviços públicos) ou privado (ex.: contrato de compra e venda). Dentre os contratos da Administraçao, uma das espécies é o contrato administrativo, expressao reservada para designar os ajustes que a administraçao, nessa qualidade, celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, para a consecuçao de fins públicos, segundo regime jurídico de direito público e precedido, em regra, de licitaçao. Em vista dos interesses a serem preservados, ou seja, os da coletividade, as regras sao estabelecidas de modo unilateral pelo poder Público, sem que os particulares que com ele contratem posssam estabelecer qualquer tipo de interferência. De início, cumpre destacar que os contratos celebrados entre particulares refletem ajustes bilaterais e só se aperfeiçoam quando as partes envolvidas estiverem totalmente de acordo em relaçao às cláusulas