Art 55 Lei 8666

ADMINISTRATIVO HIERÁRQUICO CONTRA DESCLASSIFICAÇÃO Algar Tecnologia e Consultoria S.A., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob nº 21.246.699/0001-44, com lastro no item 11 e seus subitens e no subitem 6.2 do Edital do Certame em epígrafe e nos arts. 26 e 11, inciso VII, ambos do Decreto 5.450/05, apresentar seu Recurso contra a desclassificação de sua proposta, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos: A) FUNDAMENTOS DA DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA DA ALGAR TECNOLOGIA E…

NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Estágio Probatório: 3 anos de acordo com STF e 2 anos de acordo com lei 8112. A estabilidade não se confunde tá na CF e é de 3 anos. Estatutários: cargo público, servidores públicos, estatuto-lei 8112/90 e 10460 para GO, estabilidade – art. 41 CF 3 anos, Adm Direta e Indireta pública, não possui direito adquirido ás disposições do estatuto, regime próprio de aposentadoria – art. 40 CF. Celetistas: emprego público, empregado público, contrato – CLT, não…

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…

assessoria jurídica, julgou legal os processos realizados por modalidade Inexigibilidade de Licitação. Portanto, faça-se aqui, breves considerações quanto à importância dos serviços prestados e sua singularidade para contratação conforme o artigo 25 da Lei nº: 8.666/93. A argumentação utilizada para o questionamento é de que o serviço a ser prestado seria corriqueiro, passível de ser exercido por qualquer advogado. Pela leitura do objeto vislumbra-se que o mesmo engloba CONSULTORIA…

Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto (OAB) Lei de iniciativa da Assembléia Legislativa determina a criação de um novo órgão de controle com atribuições de fiscalização dos gastos públicos, principalmente após a constatação de irregularidades pelo Tribunal de Contas do Estado. Indignado, o Governador intenta ação objetivando a inconstitucionalidade da referida lei, ao fundamento de que se trata de afronta ao princípio da separação dos…

Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24…

Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate) foi instituído pela Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, com o objetivo de garantir o acesso e a permanência nos estabelecimentos escolares dos alunos do ensino fundamental público residentes em área rural que utilizem transporte escolar, por meio de assistência financeira, em caráter suplementar, aos estados, Distrito Federal e municípios. Vale ressaltar que, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a…

de fls. 496-647 do vol. 2, em que são apresentados os principais achados de auditoria e a conclusão geral, conforme excerto que reproduzo a seguir: “11 ACHADOS DE AUDITORIA (...) 11.1 Pagamento Fictício de Prestação de Serviço Critério: Lei n. 4.320/1964, arts. 62 e 63. Ocorrência 11.1.1 Conforme documentação encaminhada pela Caixa Econômica Federal (fls. 272/323, principal), constatou-se que o cheque da conta corrente 03000405-2 (Caixa Econômica Federal), emitidos pela organização Nova…

de Mato Grosso do Sul ANO XVII n. 4.113 - quinta-feira, 25 de setembro de 2014 PARTE I P O D E R 12 páginas E X E C U T I V O LEI Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. CAMPO GRANDE-MS, 23 DE SETEMBRO DE 2014. LEI COMPLEMENTAR n. 245, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR n. 223, DE 14 DE JANEIRO DE 2014 (DISPÕE SOBRE AS FEIRAS LIVRES NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS…

Processo nº 060.002.857/20007, com o fito subsidiar a elaboração de Nota Técnica de Auditoria acerca da contratação da Empresa Instrumental Científico Equipamentos para Laboratórios LTDA, por meio da Inexigibilidade de Licitação – Artigo 25, caput da Lei nº 8.666/93, baseando nos questionamentos apontado pelo Sr. Corregedor-Geral/SES-DF. Unidade Orgânica Demandante: Corregedoria da Saúde /SES-DF Data de Início: 08/10/2012 Data de Término: 16/01/2013 1ª Prorrogação: 16/02/2013…