Transporte público

1 INTRODUÇÃO

O direito ao transporte escolar decorre do direito à educação, garantia social contemplada no texto da Constituição da República Federativa do Brasil, o que de denota pela leitura do seu artigo 208, construção de uma nação pautada nos princípios da justiça e da igualdade e na formação de um povo educado, consciente e atuante no que se refere a garantia dos direitos conquistados e da necessidade da luta diária em prol daqueles que ainda terão que ser desbravados.
No mundo globalizado, o foco das ações está diretamente voltado para as transformações educacionais, num processo dinâmico e inacabado, entre o interesse da sociedade em garantir o transporte público gratuito para deficientes físicos, idosos e estudantes e a intenção dos empresários, principalmente de ônibus, de só realizarem transporte lucrativo. O discurso concatenado dos empresários começou a gerar vitórias judiciais, o que demonstra a preponderância da visão meramente negocial em uma atividade cuja prioridade deve ser o atendimento das necessidades públicas.
Transposta a parte de fundamentação e reflexão do tema proposto, é necessário agora sugerir caminhos, ou políticas, a serem enfrentadas pelos membros do Ministério Público na defesa do direito social à aprendizagem na educação fundamental, visando assegurar o exercício desse direito com cidadania e dignidade. O novo contexto social inclusivo implica, em primeira instância, a promoção da democratização do processo educacional e impõe uma escola também inclusiva, na qual todos os educandos independentemente da origem, do segmento sócio-econômico, etnia, religião, necessidades educacionais especiais permanentes ou temporárias, gênero e etc., sejam atendidos com qualidade e de forma equânime.
Considerar o caráter histórico da cidadania faz compreender que seu sentido varia no tempo e no espaço. Assim, é diferente ser cidadão na Inglaterra, na França e no Brasil. Argumentam as empresas com o Princípio Constitucional da Livre