GUIA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL ENCERRAMENTO DOS LIXÕES E A INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DAS CATADORAS E CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

GUIA DE ATUAÇÃO MINISTERIAL
ENCERRAMENTO DOS LIXÕES E A INCLUSÃO SOCIAL
E PRODUTIVA DAS CATADORAS E CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS

Brasília - 2014

Conselho Nacional do Ministério Público
Rodrigo Janot Monteiro de Barros - Presidente
Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais
GT 5 – Pessoas em Situação de Rua, Catadores de Materiais Recicláveis, Pessoas Desaparecidas e
Submetidas ao Tráfico
Conselho Nacional do Ministério Público
Guia de atuação ministerial: encerramento dos lixões e Inclusão social e produtiva de catadoras e catadores de materiais recicláveis / Conselho Nacional do Ministério Público. – Brasília : CNMP, 2014.
68p. il.
Coleção: Guia de Atuação Ministerial e Ação Nacional em defesa dos Direitos Fundamentais.
1. Ação Nacional e defesa dos Direitos Fundamentais. 2. Lei 12.305/2010. 3. Política Nacional de Resíduos Sólidos. 4. Carvalho, Margaret Matos de. 5. Rezende, Simone
Beatriz de Assis. 6. Costa, Alzira Melo. 7. Dória, Marcela Monteiro. 8. Santos, Saint-Clair
Honorato. 9. Comissão de Direitos Fundamentais – CNMP. I. Brasil. Conselho Nacional do Ministério Público.

Biblioteca/CNMP

CDD – 340

SUMÁRIO
5
7
21

1. Introdução

33

4. Anexos

34

2. Arcabouço Legal
3. Projeto Inclusão Social e Produtiva das Catadoras e dos Catadores de Materiais Recicláveis
Modelo Contrato de Prestação de Serviços

42

Modelo de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a Inserção Social e Econômica dos
Catadores de Materiais Recicláveis

57

Modelo Diagnóstico dos Municípios

59

Modelo de Lei Municipal criando o Programa
Pró-Catador - Projeto de Lei do Programa
Pró-Catador e Proibição de Incineração

Ação Nacional
EM DEFESA DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS

1. INTRODUÇÃO
Diversas têm sido as discussões em torno do prazo previsto na lei 12.305/2010 de encerramento dos lixões, em vias de se esgotar (3/8/2014) e com intensa mobilização dos