Art 55 Comentado

desfavoráveis à União, Estados e Municípios, considerados pela atual Constituição como entes federados. Recentemente, diversas leis extravagantes trouxeram disposições semelhantes sempre associadas à tutela do erário. Destaque-se a Lei n.º 2.664/55 que dispõe acerca das ações judiciais decorrentes de atos das Mesas das Câmaras do Congresso Nacional e da Presidência dos Tribunais Federais, a Lei n.º 6.014/73 que inseriu a previsão do duplo grau obrigatório na Lei n.º 1.533/51 ou Lei do Mandado

incertezas. É precisamente por seu fundamento social que não é admitida a renúncia prévia. Pode o devedor a ela renunciar, seja expressa, seja tacitamente, em razão de fatos com ela incompatíveis, porém sempre depois de consumada (CC, art. 161; Anteprojeto do Código de Obrigações, art. 274), e mesmo assim sem prejuízo de terceiro que da sua verificação se tenha beneficiado. 2 2. Da prescrição e da decadência Sob o domínio do Código de Processo Civil (LGL\1973\5) de 1939, o entendimento…

constitucionalidade de determinada lei em abstrato – ou seja, independentemente da existência de um caso concreto subjacente. O presente artigo tem por finalidade analisar, exclusivamente, o incidente de controle de constitucionalidade disciplinado nos arts. 480 a 482 do Código de Processo Civil. Dito incidente, como se verá a seguir, tem lugar quando, no bojo de uma causa submetida à análise de um tribunal, surge questão de constitucionalidade a ser resolvida. A exposição será…

em comento trazer em seu bojo normas relativas ao consumidor e ao fornecedor de serviços, o Capítulo VII (Das Sanções Administrativas) do Título I (Dos Direitos do Consumidor) elenca normas gerais de consumo de competência editadas com fundamento no art. 24, § 1º da Constituição Federal e cujos destinatários são os entes federativos, na medida em que estabelece uma disciplina de observância obrigatória para o Poder Público, em qualquer das suas esferas. As normas consumeristas formam…

meses em prisão processual e depois foi condenado definitivamente a 2 anos de reclusão , bastará o cumprimento de 1 anos e 6 meses de prisão-pena, pois será descontado o prazo da prisão processual. Da mesma forma, se imposta uma internação processual (art. 150 da CPP), por 6 meses, e ao final determinada medida de segurança com um prazo mínimo de 2 anos, o primeiro exame de cessação de periculosidade deverá ser feito, no máximo, 1 ano e 6 meses após. A DETRAÇÃO E A LEI 12.736 de 2006 …

57/2008, São Paulo: Editora Saraiva, 2009, p. 103. 18 LOPES JUNIOR, Aury. O novo regime jurídico da prisão processual, liberdade provisória e medidas cautelares diversas: Lei 12.403/11. 2ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, p. 55. 15 “Art. 5º [...] LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; LXII – a…

provados; fatos irrelevantes/impertinentes também não dependem de prova. Realmente, o grande objeto da prova recai sobre "fatos", já que o "direito" dificilmente será matéria a ser provada, a não ser em casos absolutamente excepcionais regulados no art. 337 do CPC. Ademais, só os fatos "controvertidos" e "relevantes" merecerão investigação instrutória. Em outros termos, para se perfectibilizar detida averiguação judicial sobre fato deve existir determinada dúvida a respeito da…

(denunciação da lide, nomeação à autoria, chamamento ao processo). São abrangidas pelo Código Civil as seguintes modalidades de intervenção de terceiro: a) Assistência (arts. 50 a 55); b) Oposição (arts. 56 a 61); c) Nomeação à autoria (arts. 62 a 69); d) Denunciação à lide (arts. 70 a 76); e) Chamamento ao processo (arts. 77 a 80). Afirma Theodoro Júnior que o recurso do terceiro prejudicado também pode ser considerado como uma intervenção voluntária. OPOSIÇÃO É feita quando…

do Adolescente. FOUCAULT, Michel. A verdade e as Formas Jurídicas. Rio de Janeiro: NAU Editora, 1996. 3 2 - Ato Infracinal Ato infracional é toda conduta descrita como crime ou contravenção penal que é praticado por indivíduo menor de 18 anos (art. 103 e 104 do ECA). Portanto, todos os atos análogos definidos como crime no Código Penal e em outras leis e as contravenções previstas em lei específica (Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei n.° 3.688, de 3 de outubro de 1941). Sendo…

37 Figura 5 - As três estratégicas genéricas 44 Figura 6 - A rede de valores do ensino superior 45 Figura 7 - Níveis, cursos e títulos da educação superior no Brasil 53 Figura 8 - Tipos de Instituições de Ensino Superior (IES) brasileiras 55 Figura 9 - Gráfico da evolução do número de IES no Brasil 64 Figura 10 - Gráfico da evolução e distribuição percentual de IES no Brasil 65 b) Lista de quadros e lista de tabelas São elementos opcionais apresentados de…