Art 55 Comentado

prática das condutas que lhes foram imputadas, conforme se verifica da respeitável sentença condenatória. Guilherme de Souza Nucci, no livro Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, editora Revista dos Tribunais, na página 421 preleciona o seguinte: “(...) Reperguntas ao delator: conforme analisamos na nota 6 do art. 197, referente à delação, é possível que um co-réu, quando ouvido, além de admitir sua culpa, envolva outro co-acusado. Nessa hipótese, ganha o seu…

op. cit., p. 219. W ELZEL, Hans. Derecho penal alemán: parte general. Trad. por Juan Bustos Ramírez. 11. ed. Santiago de Chile: Editorial Jurídica de Chile, 1997, p. 167. 13 BITENCOURT, 2003, p. 61. 14 DELMANTO, Celso et al. Código Penal comentado. 6. ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Renovar, 2002. Delmanto distingue as espécies de culpa, quais sejam a consciente e a inconsciente. Aborda que, naquela, o sujeito prevê o resultado, mas espera que este não aconteça; nesta, o sujeito não

feminino, da mesma forma que no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), no Código Civil de 1916 e até mesmo nos dicionários Aurélio e Caldas Aulete[2]. A mudança para o gênero masculino decorreu de uma emenda ao Código de 1916, constatado no art. 550, apresentado por Ruy Barbosa. No entanto, temos autores como Carvalho Santos e Washington de Barros Monteiro que referem usucapião no masculino; outros renomados autores como Lacerda de Almeida, Lafayette, Orlando Gomes e outros…

prazo certo. Ou, como explica PONTES DE MIRANDA, “a prestação é de obra, e não de serviços" (2). É contrato bilateral, oneroso, simplesmente consensual, de execução única e, eventualmente, de duração, comutativo e não solene (3). Nosso Código Civil (art.1237) (4) distingue duas espécies de empreitada (5): a empreitada na qual o empreiteiro recebe do dono da obra os materiais, contribuindo apenas com o seu trabalho - empreitada de lavor; e a em que o empreiteiro executa a obra, fornecendo…

Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA [ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER-PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.…

Brasileiro, p. 518 28 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. 3 v. De acordo com o Novo Código Civil Brasileiro, p. 508 29 MARTINS, João Marcos Brito. O Contrato de Seguro: Comentado Conforme as Disposições do Novo Código Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 91 25 8 do qual, mediante prêmio estipulado, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que por ventura lhe seja imposta com base em…

tratados, adquirem relevância social, que impõem a sua proteção pela via especial.” (STJ − RESP n. 294021/PR, 2000/0135870-7, rel. Min. José Delgado, DJU, de 02.04.2001). 4 constitucional (arts. 127 e 129, III, da CF), a par de se beneficiarem de expressa conceituação no Código de Defesa do Consumidor (art. 81 e incs.), além do tratamento em sede doutrinária e da previsão de lege ferenda.3 Foi a Lei n. 7.347/85 que primeiramente tratou do tema, viabilizando a tutela de interesses…

adoção. Na visão de Gonçalves: A partir da Constituição de 1988, todavia, a adoção passou a constituir-se por ato complexo e a exigir sentença judicial, prevendo-a expressamente o art. 47 do Estatuto da Criança e do Adolescente e o art. 1.619 do Código Civil de 2002, com a redação dada pela Lei n. 12.010, de 3-8-2009. O art. 227, § 5º, da Carta Magna, ao determinar que, “a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá casos e condições de sua efetivação por…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

relação de consumo. Rizzato Nunes ao comentar o referido artigo ensina que: “O parágrafo único do art.2º amplia a definição do caput de consumidor que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos moldes já apresentados, e desde que tenham de alguma maneira, participado da relação de consumo. A norma do parágrafo único do art.2º pretende garantir a coletividade de pessoas que possam ser de alguma maneira, afetadas pela relação de consumo.[10]