Art 55 Comentado

do CPC já previa a aplicação de multa diária, mas apenas a partir da sentença, e desde que houvesse requerimento específico na petição inicial. www.abdpc.org.br A busca por resultados práticos fez então nascer a ordem disposta no § 4º, do art. 461, do CPC, 1 já antes conhecida pela doutrina como astreinte, derivativa do direito francês, mas adotada no ordenamento brasileiro como multa. A nova ordem, tão propalada e aguardada, trouxe outros ares aos operadores do direito, que

Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o que deve reger a disciplina legal do nome é que este é marca indelegável do indivíduo, assim como um atributo de sua personalidade. O Código Civil no art. 16 dispõe que toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome. A Lei de Registros Públicos, no art. 58, em sua redação original tratava da imutabilidade do nome. A alteração do artigo flexibilizou a terminologia sem se afastar totalmente do primórdio da antiga redação. A…

homicídio qualificado-privilegiado, por considerá-lo forma híbrida, enquanto reconhece a compossibilidade do mesmo privilégio nas lesões corporais graves, gravíssimas e seguidas de morte, onde não há realmente antagonismo algum. (SILVEIRA, 1973, p. 55). 14 No entanto, Aníbal Bruno, Heleno Fragoso e Paulo José da Costa Júnior, além de Julio Fabbrini Mirabete , tem entendimento em sentido oposto. Aníbal Bruno afirma que: Circunstâncias privilegiadoras podem concorrer com as…

Comum, exclusiva e concorrente; 3.9. Originária e recursal; 4. A tutela coletiva; 5. Competência na ação civil pública: 5.1. As regras do art. 2º da LACP e do art. 109, I, da CF; 5.2. A regra do art. 93 do CDC: 5.2.1. A posição de Ada Pellegrini Grinover; 5.2.2. A posição de Rizzatto Nunes; 5.2.3. A posição de Hugo Nigro Mazzilli; 5.3. O art. 16 da LACP e o art. 93 do CDC: um caso concreto e sua crítica: 5.3.1. A filosofia da jurisdição coletiva; 5.3.2 Coisa julgada e os…

procuratório acostado --, para ajuizar, com supedâneo no art. 186 c/c art. 944, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inc. VI, 12, 14, 18, 20 e 25, § 1º do CDC, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO, “DANO MATERIAL e MORAL” 1 contra ( 01 ) SOCIEDADE XISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Delta, nº. 000, na Cidade, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 00.111.333/0001-55, em decorrência das…

Cabe-nos acrescer que, diversas mensagens de texto vêm sendo enviadas ao telefone móvel do requerente, pelo número *732, onde consta: “Desconsidere sua fatura OI pois receberá fatura Paggo com esta cobrança” Centro de mensagens +55 0310000010 dia 19/04 às 09:55:30; 10:41:06; 13:20:48; 19:48:24. Tal ato induz o consumidor a erro, fazendo com que este acredite que deve utilizar a fatura PAGGO, INDEVIDA, para realizar o pagamento de sua fatura de telefonia móvel, assumindo assim,…

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 14ª DELEGACIA REGIONAL – DEPOL PORTARIA A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS , pela Autoridade Policial que esta subscreve, com fulcro no art. 144, § 4°, da Constituição Federal, c/c art. 136, inciso I, da Lei Estadual n° 5.406, tendo chegado, hoje, ao meu conhecimento através do boletim de ocorrência nº 1001/2015, apresentado no dia 23 de fevereiro de 2015, desta unidade policial…

medidas, desde que fundadas em critérios análogos aos que informam as hipóteses dos incisos I a IX do art. 319, do CPP, bem como inspiradas, no plano concreto, nas diretrizes gerais do art. 282 do CPP 16. Antes da lei 12.403/11, as medidas cautelares existentes concentravamse na prisão cautelar, excetuadas algumas hipóteses esparsas na legislação processual penal extravagante. A antiga redação do art. 319 falava em prisão administrativa. A prisão administrativa era uma medida…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DE PERNAMBUCO DESEMBARGADOR CLÁUDIO AMÉRICO DE MIRANDA (ESMAPE) Fato Gerador do IPTU: propriedade, domínio útil e posse ( Há compatibilidade entre o preceito constitucional contido no Art. 156 da CF/88 e o Art. 32 do CTN ?) Curso: Pós-Graduação em Direito Público (Esmape). Disciplina: Tributos Municipais. Professor: João Hélio de Farias M. Coutinho. Aluno: Klayton Leonardo de Santana…

conduta dolosa ou culposa no cometimento de homicídio de trânsito é que definirá se o agente responderá pelo delito de homicídio culposo de trânsito tipificado no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, que apresenta pena mais branda ou se será levado ao Tribunal do Júri para julgamento de prática de homicídio simples previsto no art. 121, caput do Código Penal, com pena bem mais severa. Palavras-chave: Homicídio. Acidente. Trânsito. Dolo eventual. Culpa consciente 7…