Art 55 Comentado

dar uma visão abrangente do princípio da eficiência Administrativa e sua relação com o princípio da moralidade. Faz uma revisão doutrinária sobre o tema para suscitar uma discussão sobre este princípio regente das relações administrativas, pouco comentado antes da Reforma Constitucional de 1988. A partir de então, o princípio vem recebendo diversas interpretações quanto à seu conceito, abrangência e importância. Para encontrar as respostas que não desprezasse esse princípio tão…

acolhimento do pedido do autor. Com base no art. 319 CPC (efeitos da revelia), não é de se estranhar que, mesmo revel,4 o réu consiga êxito provisório, nos casos em que, por exemplo, faltem os pressupostos processuais e as condições da ação, matéria que o juiz deve conhecer de ofício (267, § 3º CPC). Ressalta-se ainda que ao julgar a demanda, o juiz levará em consideração todos os elementos constantes nos autos, ainda que não alegados pelas partes (art. 131 CPC). 1.3. O ÔNUS DA PROVA…

anterior, limitando-se mudanças estéticas, como tamanho, cor ou às vezes, um pouco mais de memória ou alguns megapixels numa câmera digital. Exemplos como esses podem ser encontrados numa simples ida a qualquer centro comercial. Um carro que custava 55 mil reais tem uma nova versão sendo lançada onde as principais mudanças são novas cores de fábrica, uma mudança no design do farol, mudança na cor das luzes do painel e uma nova forma de regulagem dos bancos, ou seja, coisas que não…

Após diversas constituições, apenas a atual determina a “codificação” das normas de consumo. Esta Constituição, quando cuidou dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabeleceu em seu Art. 5º, no inciso XXXII, que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. No mesmo corpo constitucional encontramos o Art. 48, do Ato das Disposições Transitórias, que nos traz a seguinte determinação: “O Congresso Nacional, dentro de 120 (cento e vinte) dias da promulgação da…

objetivo elucidar sobre a APP (Área de Preservação Permanente), assunto que merece a atenção de todos em virtude de ser de grande preocupação ecológica, e assumir características para a aplicação de políticas de desenvolvimento sustentável. Conforme o art. 23, inc. VI, da Constituição Federal da República, é dever da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. Ulisses Guimarães, então presidente da…

por maioria; classe e número do processo; nome do relator; repositório contando a informação; local de publicação oficial). 5 – A ementa e o acórdão copiados deverão ser acrescentados, com a cor do texto em vermelho, logo em seguida ao julgamento comentado. Deve-se ter o cuidado de preservar a mesma ordem dos arquivos. A esta parte do trabalho será atribuída uma nota conjunta para todos os membros do grupo e com variação entre 0,0 a 2,0 pontos. 6 – Destacar no arquivo apresentado…

Oliveira: A boa fé é elemento essencial na interpretação e na execução do contrato, representando a fidelidade, a cooperação e o respeito mútuos que se devem esperar e que se podem cobrar dos contratantes (Código de Defesa do Consumidor Anotado e Comentado –– 3ª edição – Editora Atlas – pág.28). No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal da Cidadania, senão vejamos: “O princípio da boa-fé se aplica às relações contratuais regidas pelo CDC, impondo, por conseguinte, a obediência…

fundamento da pena é a necessidade da segurança social. Seu fim a prevenção do crime. – Beccaria, Ferri. 3 – Mistas – Retribuição e prevenção -junção das duas primeiras. FINALIDADES DA PENA: REPROVAÇÃO(Retribuição) e PREVENÇÃO do crime – vide art. 59 DO Código Penal. PREVENÇÃO: Geral: Efetuada através da cominação da pena pelo legislador – é a ameaça da pena, a intimidação, exercida pela lei. – funciona antes do crime ocorrer. Especial: Atua após o delito, quando a…

esperar por respostas. b) A dinâmica das interações na contemporaneidade. c) O excesso de informações disponíveis no mundo virtual. d) O esvaziamento das relações humanas nos dias de hoje. JUSTIFICATIVA DA ALTERNATIVA CORRETA: (LETRA B) Gabarito Comentado – CAMAR 2014 – Versão A -1- Como um típico artigo de opinião, o texto divide-se em proposição, sustentação e conclusão. A primeira parte desses textos serve exatamente para introduzir o tema que será debatido e firmar uma…

Estatuto do Índio necessita urgentemente ser atualizado. Fonte de pesquisa: Grupo Escolar 1. TÍTULO I – DOS PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES Art. 1º Esta lei regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional. Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites…