Art 55 Comentado

10.406/02 (Brasil, 2002), em seu artigo 40, “Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.” Dessa forma, entende-se como pessoa jurídica de Direito público interno os Entes públicos, como pessoa jurídica de Direito público externo, sendo todas às pessoas que forem regidas pelo Direito Internacional, e como pessoa jurídica de direito privado às definidas no Art. 44 do citado código. Art. 44. São pessoas jurídicas de…

não podem ser objeto de furto (títulos representativos de direitos podem ser furtados). Árvores plantadas, uma vez mobilizadas, podem ser objeto de furto (RTJ 86/791). Furto de folhas ou talões de cheques: ver item abaixo. Subtração de cadáver: art 211. 7. ELEMENTO NORMATIVO DO TIPO: a coisa deve ser alheia (res aliena). Não podem ser objeto material: Coisa que nunca teve dono (res nullius). Coisa abandonada (res derelicta). Não pode haver furto se não se sabe quem era o…

RELATÓRIO Des. Diógenes V. Hassan Ribeiro (RELATOR) Na sentença, o Dr. Afonço Carlos Bierhals consignou o seguinte relatório (fls. 69-74): ADEMIR HOSCHEIDT foi denunciado como incurso nas sanções do art. 303, caput, e parágrafo único, inc. III, e nas do art. 305, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 69, caput, do Código Penal, pelos seguintes fatos delituosos: “1º) No dia 18 de setembro de 2010, por volta das 10h10min, nas proximidades do Posto Amizade (PSA), sito na…

César em Teresina-PI, por meio de seu Advogado Procurador vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121,…

TRABALHO NO BRASIL E NO MUNDO Direito do Trabalho Liquidação de sentença no Processo do Trabalho Direito Processual do Trabalho Como elaborar uma Contestação Direito Processual do Trabalho Outros artigos da mesma área A APLICABILIDADE DO ART. 285 - A DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO A garantia constitucional da indispensabilidade do advogado em face do princípio do jus postulandi no Processo do Trabalho: análise crítica do PL nº 3392/2004 A Aplicação da Prisão Civil no…

de bagagem no transporte aéreo etc. (RIZZATTO NUNES, 2009, p. 180-1). Responsabilidade em razão do vício do produto A responsabilidade do fornecedor em razão do vício do produto está fixado no caput do artigo 18 do CDC, cuja redação é a seguinte: Art. 18 - Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como…

infração a qualquer dispositivo do Regulamento da Previdência Social - RPS, para a qual não haja penalidade expressamente cominada (caput do art. 283), a partir de 01/01/2009, varia, conforme a gravidade da infração, de R$ 1.410,79 a R$ 141.077,93. Os valores utilizados na 6ª edição foram de R$ 1.328,18 a R$ 132.916,84. Já o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS passou para de R$ 14.107,77. O valor utilizado na 4ª edição foi de R$ 13.291,66. 6 ATUALIZAÇÃO DO CURSO…

do CPC já previa a aplicação de multa diária, mas apenas a partir da sentença, e desde que houvesse requerimento específico na petição inicial. www.abdpc.org.br A busca por resultados práticos fez então nascer a ordem disposta no § 4º, do art. 461, do CPC, 1 já antes conhecida pela doutrina como astreinte, derivativa do direito francês, mas adotada no ordenamento brasileiro como multa. A nova ordem, tão propalada e aguardada, trouxe outros ares aos operadores do direito, que

DIREITO PROCESSUAL CIVIL I "CITAÇAO" "FORMAS DE DEFESA ART. 297 CPC" Prof. Erika Rubião Lucchesi Rafael Alves Ribeiro R.A 523594 Barretos, 28 de julho de 2014 Citação Formas de Defesa Sumário: 1. Introdução: do Direito de Defesa. 2. Das respostas. 2.1. Forma e Prazo. 3. Contestação. 3.1. Conteúdo. 3.1.1. Preliminares. 3.2. Ônus da Impugnação. 4. Exceções. 4. 1. Exceção de Incompetência. 4. 2. Exceção de Impedimento

produto, James Marins, 1993. 6. Controle das cláusulas contratuais abusivas - teoria e prática, Coordenação Antonio Herman V. Benjarnin. 7. Proteção ao consumidor - conceito e extensão, Maria Antonieta Zanardo Donato, 1994. 8. Código da consumidor comentado, Amida Alvini, Thereza Alvim, Eduardo Amida Alvim, Jamcs Macios, 2. cd. 2. tir., 1995. 9. Contratos de adesão e contratos de consuma, Renata Mande!baum, 1996. Dados Internacionais de Catalogação na Pub1icaç~o (CII") (Câmara…