Art 55 Comentado

ou tort moral; danno morale dizem os italianos e dano moral os espanhois. É portanto, uma locução consagrada, que não convém rejeitar, embora outras legislações a adotem a locução dano não patrimonial. Assim, a italiana atual (Cód. Viv. Art. 2059 e Cód. Penal art. 185) a exemplo da alemã. Existe outra expressão, também muito usada, mas contra a qual nos insurgimos: dano moral com ou sem repercussão no patrimônio” (Da inexecução das obrigações e suas conseqüências, 3ª Edição, São…

Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 (dezoito) ou maior de 14 (catorze) anos: Pena – reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos. § 2o Se da conduta resulta morte: Pena – reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. Redação…

1 PROFA J U L I A N A G O N T I J O ÍNDICE CAPÍTULO XI – DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS – arts. 1.583 a 1.590 ........................ 4 1. Introdução ................................................................................................................................... 4 2. Da guarda .................................................................................................................................... 6 3. Da guarda unilateral ..................................

Territorial Rural IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas Imposto extraordinário (em caso de guerra) Empréstimo compulsório Impostos residuais Contribuições especiais  Competência tributária dos Estados e Distrito Federal Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por eles são: ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ITCD – Imposto sobre Transmissões Causa Mortis e Doações de Qualquer Bem ou Direito IPVA –…

mais precisamente no capitulo VII, Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso no inciso VII do §3º do artigo 227[27], entretanto veremos nas palavras de Napoleão X. do Amarante[28] em artigo publicado no Estatuto da Criança e do Adolescente comentado de Munir Cury a posição do desembargador que afirma ser maior a incidência de delinquência juvenil nos países subdesenvolvidos vejamos: A conduta da criança ou do adolescente, quando revestida de ilicitude,…

estilo, com fundamento no Art. 282 do CPC, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face BV FINANCEIRA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CNPJ n° 01.149.953/0001-89, situado na Avenida das Nações Unidas, n° 14171 - Torre “A” - 8º andar – Conj. 82, Vila Gertrudes, São Paulo – SP, CEP: 04.794-000, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 4º da Lei…

Fundações de Direito Público) não se processam pela penhora de bens dos entes públicos, mas pela expedição de uma ordem de pagamento, para a inclusão da dívida no orçamento público. Esta ordem é conhecida como precatório requisitório. Com base no § 5º do art. 100 da Constituição Federal de 1988, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios…

LITISCONSÓRCIO (Arts. 46 a 49 do CPC) conceito - Duas ou mais pessoas litigando no mesmo processo, ativa ou passivamente (art. 46). Classificação quanto à posição das partes - Ativo - Pluralidade de autores- Passivo - Pluralidade de réus.- Misto Pluralidade de autores e réus. Quanto ao momento da formaçãoA formação é pleiteada na petição inicial - inicial.A formação é determinada de forma incidental, no curso da relação processual - ulterior Quanto à obrigatoriedade da formação -…

não podendo ter caráter vingativo, e sim promovendo uma readaptação social. FINALIDADES DA PENA A pena tem como finalidade, segundo nossa legislação penal, reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, e prevenir infrações futuras Art. 1º da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.2 O parágrafo único

DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA PROPOSTA ANTES DE TRANSCORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TESE AFASTADA. É cediço que o negócio jurídico simulado é nulo, a teor do disposto no art. 167, caput, do Código Civil, e consubstanciada a nulidade absoluta, não lhe é permitido supri-la, de acordo com o art. 168, parágrafo único, do mesmo Diploma…