Art 55 Comentado

abordado. A seguridade social enquadra-se dentre os direitos de segunda geração, pois busca a proteção e a justiça social do indivíduo dentro da sociedade. O termo seguridade social é encontrado na Carta Política de 1988, pela primeira vez, no caput do art. 194 nos seguintes termos: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos 167 ORBIS: Revista Científica Volume 3, n. 2 ISSN: 2178-4809 Latindex Folio 19391 Poderes Públicos e da sociedade,…

incentivos fiscais constantes do Capítulo III (arts. 17 a 26) da mencionada Lei. Os formulários em questão são enviados obrigatoriamente ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI, via meio eletrônico, nos quais as atividades anuais dos programas de Pesquisa, Desenvolvimento e de Inovação Tecnológica – PD&I das empresas são registradas tendo como prazo até 31 de julho do ano subsequente de cada exercício fiscal, conforme determina o Art. 14 do Decreto nº 5.798, de 07 de…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

um problema de saúde pública muito sério". O Código de Ética Odontológica brasileiro, a Resolução CFO-179 de 19 de dezembro de 1991, não é omisso com relação a tais responsabilidades, embora não traga referências explicitas a AIDS. É o caso do seu Art. 2º: "A Odontologia é uma profissão que se exerce em benefício da saúde do ser humano e da coletividade, sem discriminação de qualquer forma ou pretexto". Duas observações merecem ser feitas à partir desse dispositivo ético: 1ª) a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PLANO DE CONTAS COMENTADO - RECEITAS Paulo Rodrigues dos Santos Elanne de Almeida Silva Johnny M. Fernandes Barbara Serra Coelho Paulo Barreto Manaus 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO PLANO DE CONTAS COMENTADO - RECEITAS Manaus 2011 SUMÁRIO Introdução 4 …

LONDRINA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: MARCELO CORREIA DE OLIVEIRA RELATOR: JUIZ JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON REVISOR: DES. EDVINO BOCHNIA PENAL. CRIME DE ROUBO (ART. 157, CAPUT, CP). CONDENAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44, DO CÓDIGO PENAL). PROCEDÊNCIA. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE COMPROVA…

teor a respeito da idade em que se alcança a referida maioridade. 3 A referência a adulto normal se dá devido ao fato de que a legislação prevê hipótese de adulto não ser responsabilizado por seus atos. Isso se dá quando se depara com o previsto no art. 26, do Código Penal, isto é, tratar-se de adulto com problemas de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, a ponto de lhe retirar a possibilidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

A PREVIDÊNCIA SOCIAL A previdência social brasileira está organizada em dois regimes jurídicos, de natureza pública, previstos nos art. 201 e 40 da Constituição de 1988: - o Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (INSS) (art.201 da Constituição Federal) para os trabalhadores do setor privado, sob regime das leis trabalhistas (CLT) e demais modalidades previstas na lei n.8212/1991; - o regime previdenciário dos servidores públicos, titulares de cargos efetivos de natureza…

elemento do erro de tipo, disposto no art.73 do Código Penal (CP). Dessa forma, examina-se a evolução histórica da teoria do delito, percorrendo suas vicissitudes, ultrapassando a corrente filosófica adotada pelo Código Penal brasileiro, o finalismo, até a Teoria funcionalista fundada por Claus Roxin, da qual emana a Teoria da imputação objetiva. O presente trabalho expõe as consequências da aplicação da mencionada teoria na ficção jurídica tipificada pelo art.73 do CP, aberratio…

denunciação da lide, chamamento ao processo). As hipóteses de intervenção de terceiro previstas pelo CPC são as seguintes: a) assistência (art.s 50 a 55); b) oposição (art.s 56 s 61); c) denunciação da lide (art.s 70 a 76); d) o chamamento ao processo (art.s 77 a 80); e e) o recurso do terceiro prejudicado (art. 499). Trataremos, a seguir, de cada um destes casos. Assistência Embora a assistência…