Art 538 Cpc

Cândido Rangel Dinamarco, a prova testemunhal “é a técnica de obtenção de informes sobre fatos relevantes para o julgamento mediante perguntas a serem respondidas por pessoas estranhas ao processo, as testemunhas.” 1 Tal prova está prevista nos arts. 400 a 419 do Código Processual Civil Brasileiro, os quais dispõem de forma minuciosa a admissibilidade dessa prova, à fonte de prova e ao procedimento probatório, bem como os direitos e deveres da testemunha, o número de testemunhas…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na mesma) da

o pedido do interessado e a decisão prolatada, exigindo, por isso, que a parte em desvantagem provoque a tutela jurisdicional, dentro do mesmo processo, para modificar o ato jurisdicional. Estão previstos no Título X, Capítulo I, art. 496 e seguintes do CPC. Podem ser conceituados, em sentido amplo, como um remédio voluntário para provocar, dentro do mesmo processo, a reforma, invalidação, esclarecimento ou integração de uma decisão judicial1 que se pretende impugnar (José…

EMBARGOS DE DECLARAÇAO Espécies “Os embargos declaratórios são dirigidos ao órgão prolator da decisão, quando nela houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619)”. (Reis, 2011, pag. 189) Há duas espécies de embargos, sendo eles embargos de declaração referentes aos acórdãos dos tribunais (619 e 620), e as decisões do juiz de primeira instância, conhecidos por embarguinhos; e também há os embargos infringentes e de nulidade das decisões não unânimes…

PROCESSO Nº TST-RR-1019/2004-024-05-00.8 considerou inexistir nulidade no fato de a sentença, na parte dispositiva, limitar-se a fazer remissão à fundamentação. O art. 832 da CLT não estabelece nenhuma exigência que o impeça. Ademais, não há nulidade sem prejuízo no Processo do Trabalho, segundo a dicção do art. 794 da CLT, o que deve ser alegado e comprovado. Recurso de Revista conhecido e não provido. NULIDADE. ACOLHIMENTO DE CONTRADITA. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA APENAS COMO

condições permitidas, dota a lei de eficácia jurídica”. Estabelece o ordenamento jurídico no Código Civil: Art.104. A validade do negócio jurídico requer; I- Agente capaz; II- Objeto lícito, possível, determinado ou determinavél; III- Forma prescrita ou não defesa em lei. Entende-se, então, que as partes realizaram um negócio jurídico válido, já que possui todos os requisitos estabelecidos pelo Art.104. Como visto anteriormente, Joaquim após realizar o négocio jurídico com a…

seja a reparação de dano coletivo a consumidores. Isso se deve à previsão do art. 100 do CDC, segundo o qual, transcorrido um ano sem habilitação de número de interessados compatível com a extensão do dano, o Parquet pode requerer que os valores remanescentes sejam depositados no fundo criado pela Lei n. 7.347/1985. O Min. Relator registrou que a legitimidade do MP para a execução decorre de lei (art. 100 c/c art. 82 do CDC). Afirmou, ainda, não ser necessário que a possibilidade…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO RESTITUIÇÃO DE VALORES e REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA AÇÃO R$ 4.178,10 (quatro mil reais, cento e setenta e oito reais e dez centavos), nos termos do inciso V do artigo 258 do CPC. O Requerente, por seus advogados no final assinado, vem mui respeitosamente ante V. Exa, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em face do Requerido,…

observação feita por Tourinho Neto a respeito de tal tema. Senão, vejamos: “[...] O inciso I do caput do art.98 da Constituição Federal, dispõe que a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criaram Juizados Especiais. Mas não tratava da criação dos Juizados Especiais na Justiça Federal. Foi a Emenda Constitucional 22, de 18. 03.1999, que acrescentou um parágrafo ao art. 98 da Constituição, dispondo sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça…

separação consensual e interdição) Contenciosa Lide Partes Substitutiva Sentença Coisa julgada Ação rescisória (art. 485 CPC) Voluntaria Ausência de lide Interessados Integrativa Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 1.111 CPC) Ação anulatória (art. 485 CPC) 3. Características: 3.1 Inafastabilidade (art. 5 XXXV CF/88 c/c 126 CPC ‘’ vedação do non liquet’’) Art. 126. O juiz não se exime de sentenciar ou despac har alegando lac una ou obscuridade da lei.…