Art 538 Cpc

sentença não informa fato que deveria ser definido, sendo este indispensável, como por exemplo, a fixação do regime de início de cumprimento da pena. Os embargos declaratórios interrompem o prazo do recurso, sendo aplicado por analogia o artigo 538 do CPC. EFEITOS DA SENTENÇA A sentença produz vários efeitos, dentre os quais, ao juiz que a proferiu não podendo mais este praticar qualquer ato, a não ser quando se tratar de correção de erros materiais (artigo 382 CPP). Assim,…

preposto não é empregado da empresa nos termos do artigo 843, par. 1º da CLT. DA CONTRADIÇÃO Ocorre que o art. 843, § 1º, da CLT não exige a condição de empregado do preposto, apenas que tenha conhecimento dos fatos. Ademais através da Lei Complementar nº. 123/2006 o Legislador houve por bem explicitar o correto entendimento sobre a matéria acima, nos seguintes termos: “Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou…

Apelação Cível nºxxx xxxxxx já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 836.821-8,…

subscreve como seu defensor. Das Notificaes e Publicaes Inicialmente requer o Autor, que todas as publicaes e notificaes referente ao processo em epgrafe sejam realizadas em nome do Dr. Ramiss Csar Duarte Batista, OAB/RJ 144.550 na forma do art. 236, 1 do CPC, sob pena de nulidade. II - DOS FATOS/DOS FUNDAMENTOS Cabe inicialmente informar a V.Exa., que a Autora na data de 24 de maio de 2013, aproximadamente as 14h50min., na condio de passageira do veiculo automotor, sofrendo acidente…

Trabalho, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou do seu representante constituem elementos suficientes para o ajuste da demanda, a teor do art. 840, da CLT. A breve exposição dos fatos estará formalmente apta a produzir efeitos quando possível a identificação da causa de pedir próxima, ou seja, dos acontecimentos ocorridos durante a relação de emprego que embasam a causa de…

funcionamento pela primeira vez naquela Comarca com o nome de Juizados de Pequenas Causas. A Constituição Federal de 1988, que fez da implantação dos “Juizados de Pequenas Causas” (art.24, X) que anteriormente era denominado assim. “Com o surgimento da Lei 9099/95, a nomenclatura mudou para Juizados Especiais”. Art.98, I, CF; senão vejamos: I – “juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de…

"faculdade" de aderir ou não a um contrato previamente confeccionado unilateralmente, o contrato de adesão, muitas vezes recheado de clausulas abusivas impostas pelo fornecedor. CONTRATO DE ADESÃO Conforme o art. 54 do Código de Defesa do Consumidor: "Contrato de adesão é aquele em que as cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor…

Cível nº 836.821-8 xxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador que ao final subscreve, cujo endereço encontra-se transcrito no rodapé, vem, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea “a” e “c” da Constituição Federal, nos arts. 26 e ss. da lei nº 8.038/90 e no art. 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, tempestivamente, opor RECURSO ESPECIAL, em face do r. acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº…

Pública Federal, nos termos do art. 109, I, CF; A.2) no caso de Mandado de Segurança, quando o ato for praticado por autoridade coatora federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais, art. 109, VIII, CF. B) Competência do Juizado Especial Federal B.1) quando a parte autora for pessoa física, micro-empresa ou empresa de pequeno porte, e a Ré for a União, as Autarquias, as Fundações e as Empresas Públicas Federais (Lei n° 10.259/01, art. 6°), desde que não ultrapasse

anos que recebam até 10(dez)salários mínimos DA TEMPESTIVIDADE: A r. sentença foi prolatada em 14/01/2013 e publicada em 16/01/2013 às fls. 813 do DOERJ, da qual foi proposto EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 21/01/2013, que a teor do artigo 538 do CPC, interrompe o prazo para interposição de outros recursos; Tais Embargos tiveram decisão em 06/03/2013, sendo publicado em 08/03/2013. Requerem os ora Apelantes, seja recebido o presente Recurso no duplo efeito, quais sejam, o…