Art 538 Cpc

RECURSOS QUADRO COMPARATIVO CPC/73 E NOVO CPC/2015 CPC/1973 NCPC/2015 RECURSOS Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II – agravo*; III - embargos infringentes*; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. *Agravo retido e embargos infringentes foram excluídos no NCPC. Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II

20/05/2013 Competência (Art. 100, CPC) Alimentos- Domicílio do alimentante Divórcio - Domicílio da mulher (competência relativa) Ação Direito processual (Jurisdição, ação e processo) Trilogia estruturante do sistema processual O Estado-Juiz passa a se envolver na resolução das crises. Jurisdição: inerte (art. 2 do CPC) Direito Constitucional de Ação – Garantia de ir ao encontro da Jurisdição, iniciando um processo, ante a ameaça ou efetiva lesão a direito. (Art.5, inciso…

de maior elevação, além de ser mais antigo existente no Direito Romano, tem uma ampla universalidade que é comum nos ordenamentos descendentes desse mesmo. “O primeiro dos recursos em espécie que nos compete examinar é o de apelação. Estatui o art. 513 ser o recurso de apelação cabível contra toda e qualquer sentença. Pressupostos fundamental, portanto, para o cabimento da apelação é a existência de sentença. O recurso de apelação é o principal instrumento de manutenção do principio do duplo

muito bem quem é o consumidor e quem é o fornecedor, como se pode notar de seus artigos segundo e terceiro: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

FRANCISCO DAS QUANTAS ( “Apelante” ), já devidamente qualificado nos autos desta Apelação Criminal, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 619, da Legislação Adjetiva Penal, no bíduo legal, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO E SUPERAÇÃO DE OMISSÃO, ( SÚMULAS 98 E 211 DO STJ - 356 DO STF) para, assim, aclarar pontos omissos no r.

como afirma, estando a legitimidade ativa para a causa sendo indevidamente usurpada pela autora, que litiga direito alheio como próprio sem autorização legal. Deve ser frisado que o termo “representar o espólio” previsto no artigo 991, I, do CPC, não significa substituição processual e sim que no pólo ativo obrigatoriamente deve constar o espólio como autor apenas o inventariante ingressa na lide como representante, como expressamente determinado pelo artigo 6º do CPC3. Este…

pressuposto processual na reclamatória trabalhista, diante do comando emergente do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.” 2. HETEROCOMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO: 1) Qualquer pessoa – mediador. § 1º do artigo 616 da CLT. Ministério do Trabalho. Art. 616 - Os Sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. § 1º Verificando-se recusa…

.................................................................................... 7 02 - MEDIDAS CAUTELARES ESPECÍFICAS ................................................................................................ 9 03 - APREENSÃO DE TÍTULO (Arts. 885/887) ................................................................................................ 12 04 - APREENSÃO DE TÍTULOS…

) Gera coisa julgada Ação rescisória (art. 485, CPC)  Voluntária Ausência de lide Interessados Integrativa (o Estado integra a vontade dos interessados) Sentença homologatória Não faz coisa julgada (art. 111 CC), pois não há conflito, não há o que se tornar imutável Ação anulatória (art. 486, CPC) Características 1. Inafastabilidade (art. 5°, XXXV), a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou direito; (art. 126 do CPC) 2. Juiz natural: é um juiz…

fundamentam tal exação, quais sejam: art. 1º da Lei nº 8.540/92, art. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e art. 30, inciso IV da Lei nº 8.212/91, com a redação modificada e atualizada até o advento da lei nº 9.528/97, conforme restou reconhecida pelo magistrado a quo, na sentença atacada. Processado o feito, sobreveio sentença, exarada nos seguintes termos: 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, com fundamento no art. 269, I do CPC, confirmo a antecipação…