Art 538 Cpc

no direito positivo brasileiro, prevêem-se diversas espécies de recursos: o agravo (que pode ser interposto sob o regime da retenção ou de instrumentos), a apelação, os embargos infringentes e os embargos de declaração - estes quatro previstos pelo CPC - e os recursos especial extraordinário, a que se deu dignidade constitucional. Também se podem mencionar o recurso ordinário para o STJ, que muito se aproxima da apelação, e os embargos de divergência. 5.…

Ó R D Ã O (Ac. 5ª Turma) BP/uf/ AGRAVO DE INSTRUMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-6.058/2007-018-09-40.5, em que é Agravante CÉLIO TERRA e…

de lei, juiz avaliou mal as provas, etc. ATOS SUBMETIDOS A RECURSO - Atos de conteúdo decisório: sentença, acórdão e decisão interlocutória. - Art 162 CPC . Sentença (art 267 e 269), Decisão interlocutória (durante processo), Despacho (todas as outras decisões que impulsionam o processo): são irrecorríveis art 504 PRINCÍPIOS Funções básicas: - orientar a aplicação das regras específicas - permitir uma interpretação sistemática 1)…

FEDERAL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, por ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição da República, ante as seguintes e fundamentadas razões. Requer que, admitido e processado o tempestivo recurso, se digne Vossa Excelência determinar a remessa dos autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, a fim de que nova decisão seja proferida, admitido na forma do art. 542, § 2°, da carta Magna em seu efeito devolutivo. Nestes termos, Pede…

locação devem ser arcadas pelo recorrente, bem como incidente a cláusula penal pactuada entre as partes. 3. Inexiste nos autos comprovação do pagamento do aluguel e da cláusula penal, ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 333, II, do CPC. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004691549, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:…

locação devem ser arcadas pelo recorrente, bem como incidente a cláusula penal pactuada entre as partes. 3. Inexiste nos autos comprovação do pagamento do aluguel e da cláusula penal, ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 333, II, do CPC. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004691549, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:…

JURISDIÇÃO)  Art. 2°, CPC – Informa que nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.  O princípio dispositivo impede que o magistrado instaure ex officio o processo trabalhista.  Art. 878, CLT – permite que a execução trabalhista seja promovida ex-ofício pelo magistrado trabalhista, independentemente de provocação ou requerimento das partes interessadas.  A doutrina considera uma exceção o que estar…

TAL (qualificar) por intermédio de seus advogados legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (Doc.02), estes com endereço profissional localizado à Rua tal, o que indica para fins de determinação constante no art 39, I, do CPC, fundamentado no art. 5º, LV da Constituição Federal, e na Súmula 393 do STJ, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL indicada em…

locação devem ser arcadas pelo recorrente, bem como incidente a cláusula penal pactuada entre as partes. 3. Inexiste nos autos comprovação do pagamento do aluguel e da cláusula penal, ônus que incumbia à ré, por força do disposto no artigo 333, II, do CPC. 4. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004691549, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator:…

abstratas que seguiram o procedimento para edição de leis). 2.1.1. Constituição Federal: Princípios do Processo (art. 5º) e Estrutura do Judiciário Laboral (art. 93 e seguintes). 2.1.2. Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-lei 5.452/1943); 2.1.3. Código de Processo Civil OBS: Aplicação subsidiária em caso de lacuna e compatibilidade principiológica – CLT, Art. 769. CLT, Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual…