Art 538 Cpc

autos desta Apelação Cível, ora em destaque, a qual figura como Recorrida a empresa Bahia Distribuidora de Bebidas,., vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 535, inc. II, da Legislação Adjetiva Civil, no qüinqüídio legal, opor EMBARGO DE DECLARAÇÃO para, assim, aclarar pontos omissivos, contradições e obscuridades no r. Acordao, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas. I – DO CABIMENTO…

aprovou, por maioria, vencido o Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a edição da Súmula nº 445, assim disposta: INADIMPLEMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. FRUTOS. POSSE DE MÁ-FÉ. ART. 1.216 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO. A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no art. 1.216 do Código Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de…

Declaratória de Interrupção de Prazo Prescricional devidamente qualificado nos autos em epígrafe, na qualidade de Requerente da ação ora promovida contra o Banco do Brasil S.A, vêm por seu advogado infra-assinado, nos termos dos artigos 535 a 538 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão interlocutória de fls. 27 a fim de que haja por bem Vossa Excelência suprir omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito. Trata-se de Ação

fundamentos legais; Resp.: Sim, pois a Fazenda Pública é a ré e ela tem prazo em quádruplo para contestar no rito comum. Art. 188, CPC 1.4 O valor dado à causa encontra-se correto? Explique, apontando os respectivos fundamentos legais; Resp.: Não 2ª Questão. Assinale a alternativa correta, a respeito do procedimento comum: a) A chamada “sentença liminar” (art. 285-A, CPC) é aplicável ao procedimento ordinário; ao sumário, não; b) O INSS, os Municípios (entes federativos) e as…

jurídica (CPC, art. 145)”.6 Mandado: “Ordem ou despacho de autoridade administrativa ou judicial para que se cumpra uma diligência ou se dê ciência à realização ou não de algo”.7 Citação: No processo de conhecimento ou no processo cautelar, “é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender” (art. 213 do CPC). Intimação: “É o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e termos do processo, para que faça ou deixe de fazer alguma coisa” (art. 234 do…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, advogado, portador da CI nº x2x2 (OAB-PA) residentes e domiciliados nesta cidade, por um de seus advogados, ao final assinado, consoante incluso instrumento de mandato, VEM, perante V. Exª., com fulcro nos art. 282 e seg. do CPC C/C os arts. 186, e seg. do CC/02, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, sob o rito ordinário, contra MARCIO SILVA, brasileiro, casado, médico, CI nº 2x2x2x2 (CRM-PA), residente e domiciliado nesta cidade,…

Recursal 1. Princípio da Livre disponibilidade: o próprio recurso é uma maneira voluntária de impugnar uma decisão, salvo em matéria penal. 2. Princípio da correspondência/adequação 3. Princípio da taxatividade: tem que ser previsto em lei federal (CPC e leis extravagantes), embora possa ser regulamentados os procedimentos em regimento interno de tribunais ou outras normas. 4. Princípio da Fungibilidade: para a aplicação de tal princípio é necessário ocorre dúvida objetiva (a dúvida não…

acolhimento dos seus embargos teria que interpor o recurso futuro praticamente junto com os embargos, o que vem contrariar o intuito legislativo e a organicidade processual. Suspensão do prazo recursal nos Juizados: (art. 50, Lei 9.099/95). Procrastinação: art. 538, § único, CPC – quando o que se pretende, na verdade, é o reexame de questões já analisadas e decididas. Vista ao recorrido: facultativa. Já em caso de solicitação de efeito modificativo é obrigatória. Prazo para…

majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância…

de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Observa-se que os Embargantes requereram os benefícios da Justiça Gratuita, na forma do art. 4º, da Lei 1060/50, junto ao Juízo a quo, como pode ser facilmente localizado na exordial constante no evento 01, documento 01 dos autos: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas…