Art 538 Cpc

pagamento (arts 304-333) 2. Extinção da obrigação por meio indireto: 3. Extinção da obrigação sem pagamento 4. Execução forçada, em razão de sentença judicial. Pagamento por consignação (arts.334-345,CC) Pagamento com sub-rogação (arts.346-351,CC) Imputação do pagamento (arts.352-355,CC) Dação em... 1861 Palavras8 Páginas huhciuzhciuchasiu EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES 2.1 MEIOS DE SOLVER OBRIGAÇÕES Extinguir-se a obrigação pelo pagamento direto ou execução voluntária da obrigação pelo…

LEGITIMIDADE......................................................................................... 8 - INVENTARIANTE...................................................................................... 9- ATRIBUIÇÕES COMUNS E ESPECIAIS ART. 991 e 992 CPC............... 10 – PARTILHA................................................................................................ 11- CONCLUSÃO.......................................................................................... …

julgamento, possível interesse de uma das partes em prolongar ao máximo o processo, número de servidores insuficientes, etc. Para que seja cumprido o princípio da razoável duração do processo, trazido pela Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, desde 1994 várias foram as alterações processuais. Houve, ainda, a promulgação da emenda constitucional 45/2004, que teve como objetivo principal a reforma do Poder Judiciário, para torná-lo para célere e eficaz. O novo…

muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui natureza propriamente de recurso, e sim de incidente de complementação de julgado; e os recursos extraordinários – nas hipóteses do art. 102, III da CF/88. 1) Recurso Inominado: O recurso do artigo 41 permaneceu desprovido de denominação específica, provavelmente para evitar comparações indesejáveis com recurso de apelação. O recurso deve ser feito por advogado,…

culminou na nova redação do item III da Súmula nº 244 do TST, in verbis: " III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado" . Recurso de revista conhecido por violação do art. 10, II, "b", do ADCT e provido. A análise acima, trata-se da estabilidade provisória da reclamante, sendo ela gestante, que…

recursos. Esse recurso está previsto no CPC art. 513, sempre que estiver interesse em impugnar uma sentença. Qualquer tipo de sentença proferida em qualquer espécie de procedimento ou processo – seja de jurisdição voluntária ou contenciosa -, pode ser objeto de recurso de apelação, desde que a decisão judicial possa enquadrar-se na definição dada pelo art. 162, § 1º, do CPC. (Proc. de Conhecimento). Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 267. Extingue-se o…

NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. 1. A Constituição Federal atribui competência ao Superior Tribunal de Justiça, em seu art. 105, II, b, para julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão. De acordo com o § 1º do art. 10 da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, que disciplina o mandado de segurança, do…

litigantes em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5.º, LV). Contra decisões prolatadas nos dissídios de alçada (que não ultrapassam dois salários mínimos) não caberá recurso, salvo se versarem sobre matéria constitucional (Lei 5.584/1970, art. 2.º, § 4.º). Princípio da unirrecorribilidade Também conhecido como princípio da singularidade ou da unicidade recursal, o princípio em…

PÚBLICOS MUNICIPAIS. CF, ART 40 §8º. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA DA FUNAPE. 1. No mandado de segurança coletivo, a legitimação ativa das associações, em razão de regime de substituição processual autônoma, dispensa a autorização expressa ou a relação nominal dos associados substituídos. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam não acolhida. 3. Conforme reitedados precedentes jurisprudenciais citados, nos termos do §8º, do art 40 da CF,…

inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil Secção Goiás sob o n° xx.xxx, com endereço profissional na Av. 2, nº 000, Centro, São Luís de Montes Belos/GO; vem à ilustre presença de Vossa Senhoria, com fundamento no art. 5º, XXX da CF/88; art. 1.031 e seguintes do CPC c/c o Art. 538 e seguintes do Novo Código Civil, requerer a lavratura da Escritura Pública de Inventário e Partilha amigável dos bens deixados pelo falecimento de AURÉLIO JOSÉ DA SILVA, marido e pai dos requerentes, que…