Art 538 Cpc

intermédio de sua advogada, DALVA FERNANDA RIBEIRO FUZINATTO, OAB/PR 67.678 e GILBERTO ORTH, OAB/PR 53.813, com endereço profissional na Rua Alagoas, nº 14000, Bairro Ipê, em Medianeira-PR, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 315, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, oferecer RECONVENÇÃO Em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II procurar: pedido extra, intra e untra petita. Arts 496 a 546 CPC - dispositivos gerais dos recursos- são normas gerais aplicaveis a quaisquer recursos. Pricipio da taxatividade: recursos sao somente aqueles que estao descritos em lei, as partes não podem criar recursos. Cada recurso tem um procedeimeno, tem uma forma correta de se interpor. Entre os recursos do genero agravo teremos muitas especies: intrumento, agrado retido (sob forma oral e sob forma restrita)

mérito. O prazo do Recurso Ordinário é de 8 dias. A interposição do recurso ordinário ocorre na primeira instância ou na segunda se o processo for originário da Segunda Instância. Se o Processo já começa no TRT, se interpõe recurso ordinário no TST. Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos…

majoritária diz que se trata de um prolongamento do exercício do direito de ação, dentro do mesmo processo. Destaca-se ainda como características dos recursos trabalhistas a impossibilidade de irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias (art. 893 §1º da CLT), a inexigibilidade de fundamentação (princípio da discursividade), a uniformidade de prazo para os recursos (a regra é de oito dias para interpor e contrarrazoar qualquer recurso na esfera trabalhista) e a instância…

ação são chamados condições da ação; os requisitos necessários ao desenvolvimento regular do processo, de modo a permitir uma decisão sobre o mérito, são chamados pressupostos processuais. Ambos estão previstos no art. 267, IV (pressupostos processuais) e VI (condições da ação) do CPC, 2- PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A doutrina costuma dividir os pressupostos processuais em objetivos e subjetivos. Os objetivos são ainda divididos em intrínsecos (ou positivos) e extrínsecos (ou…

respectivas punições para tal acontecimento. Vale lembrar, desde sempre, a importância do bom andamento que deve ter o nosso Poder Judiciário e a responsabilidade que se faz necessária para que isso ocorra. Na Constituição Federal de 1988 (art. 133, caput) concebeu como verdadeiro “troféu”, ao reconhecer que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Tal importância dada a advocacia pelo legislador constituinte foi reforçada no Estatuto do Advogado, que lhe…

Turma OAB – Primeira Fase Roteiro Princípios do Processo do Trabalho 1. Princípio do dispositivo ou inércia da jurisdição Cuidado!!!! O Art. 856 da CLT prevê que o Presidente do TRT em caso de suspensão de trabalho pode iniciar o dissídio coletivo em caso de paralisação de trabalho 2. Princípio inquisitório O juiz ordenará as diligências que julgar necessárias ao deslinde da demanda, mesmo que as partes tenham permanecido inertes. Obs: Há a possibilidade que o…

§ 2º, e 1577 do CC/16. Considerando que a Defensoria Pública foi intimada do v. acórdão dos embargos de declaração em 05/06/2013, e que a instituição goza da prerrogativa legal da contagem dos prazos em dobro, conforme o previsto no art. 5º, § 5º, Lei 1060/50, c.c. art. 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80/94, o presente recurso é tempestivo. II – RESUMO DO PROCESSADO Trata-se de ação de arbitramento de aluguel referente ao imóvel localizado na R. Caiuby, 997, Perdizes, São…

O instituto da “coisa julgada” encontra proteção na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI: a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Destarte, o simples inconformismo com a decisão judicial que foi desfavorável ao Recorrente não é suficiente para a desconstituição da coisa julgada. Em regra, o trânsito em julgado configura fato extintivo do direito de recorrer, tendo em vista que, ao por fim à pendência da relação processual

for embargada uma sentença, a decisão que julgar os embargos será um sentença (a decisão que julga os embargos se incorpora à decisão embargada). Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: Pelo CPC os embargos cabem em três situações; Obscuridade Contradição Omissão É a letra da Lei: Art. 535 - Cabem embargos de declaração quando: I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. A…