Art 538 Cpc

Civil, vol. 5, p. 538). A culpa pelo evento danoso é atribuída apenas e tão somente à inteira imprudência do requerido, tendo em vista a inobservância dos seguintes preceitos dispostos no Regulamento do Código de Trânsito Brasileiro. Art. 26. “Os usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; (omissis)" Art.…

Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de 1-Art. 213. Citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender. 2-A citação é um ato escrito, constitutivo da relação processual e é um ato determinado pelo juiz. 3-Ato do juiz – “Art. 285. Estando em termos a petição inicial, o juiz a despachará, ordenando a citação do réu, para responder; do mandado constará que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. O POSSUIDOR QUE EXERCIA POSSE DE BOA-FÉ TEM O DIREITO QUE LHE ASSEGURA O ARTIGO 516 DO CC, CONSIDERADAS AS BENFEITORIAS FEITAS ATÉ A DATA EM QUE DEVERIA TER DEVOLVIDO O IMÓVEL, CONFORME FORA ACORDADO. MULTA DO ART. 538 CPC EXCLUÍDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.” STJ; RECURSO ESPECIAL 2001/0105940-5; T4 – QUARTA TURMA; REL; MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR; DJ 06.05.2002 P. 296 II - DO PEDIDO Inobstante todo o arrazoado do apelante com o…

Face as diferenciações existentes entre as Execuções Fiscais e Execuções Cíveis, faz-se extremamente necessária uma análise mais aprimorada acerca do tema. Como as Execuções Fiscais são regidas por uma Lei especial, a LEF, e subsidiariamente pelo CPC, estas merecem uma atenção maior, seja porque o legislador deu uma importância maior a este tipo de execução, seja pelas peculiaridades da lei e seus procedimentos. Muito importante esta análise mais aprofundada do tema, já que as…

pálio da gratuidade de justiça, na forma da lei 1.060/50. DA TEMPESTIVIDADE Cabe destacar, que a presente peça é tempestiva, pois a sentença foi publicada no dia 25 de março de 2015, sendo a apelação apresentada nesta data, respeitando assim, o art. 538 do CPC. Nestes termos, Pede Deferimento Volta Redonda, 28 de fevereiro de 2013 Rafael Barbosa Vaz OAB/RJ 150.778 EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RAZÕES DE…

concluído art. 263 CPC. O processo existe quando a petição inicial for protocolada e distribuída, ou se houver apenas 1 vara é o momento do despacho. Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e…

julgamento que a prejudica. Mas, “se o vencido não o interpuser, consolidam-se e se tornam definitivos os efeitos da sucumbência”. Atos sujeitos a recurso Dos atos do juiz é que cabem os recursos. E, ainda, não de todos, mas de alguns atos do juiz. O art. 162 do novo código reza que os atos do juiz são "sentenças", "decisões interlocutórias" e "despachos": os quais figuram na categoria dos atos chamados "decisórios", mas nem todos ensejam a interposição de recurso No processo são…

igualdade, da irretroatividade, da universalidade da jurisdição, da anterioridade etc., dele diremos que abriga o sobreprincípio da segurança jurídica em matéria tributária.” b) CF, Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; CF, Art. 150, I a V: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo…

de 1ª instância, já a 2ª não precisa ser endereçada, pois quem remete isso para o juízo ad quem é o juiz de 1ª instância) - Interposição via fac-símile: 5 dias - Razões recursais: endereçamento (juntada posterior) - Qualificação das partes (art. 514, I, CPC): se as partes foram devidamente qualificadas na petição inicial não é necessária a qualificação na apelação - Pedido e nova decisão: juntada posterior Sentença em conformidade com súmula do STJ e/ou STF: não recebimento,…

comum ou especial). Segundo a classificação da Teoria moderna (quinaria), que superou a teoria clássica por seu atual mecanismo de tutela dos direitos da sociedade contemporânea, exigente da efetividade do processo como valor constitucional (art. 5º, XXXV), as sentenças de mérito podem ser declaratórias, constitutivas (desconstitutivas), condenatórias, mandamentais e executivas (lato sensu). A sentença que dá ensejo à execução, segundo o pensamento clássico, é a…