Art 538 Cpc

recurso corretamente cabível. • Vedação da reformatio in pejus – O Tribunal competente para o julgamento do recurso não pode piorar, agravar a situação do recorrente. • São exceções deste princípio as matérias de ordem pública, previstas nos art. 301 do CPC, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. • Quais são os recursos cabíveis no processo do trabalho? • RECURSO ORDINÁRIO • RECURSO DE REVISTA • EMBARGOS DE…

judiciário, entretanto, o próprio poder judiciário pode provocar a parte a, obrigatoriamente, expressar algumas formas de direitos tipificados, tendo em vista que não é de ofício do magistrado ter conhecimento de todos os direitos. Sendo estas previstas no art. 337 do código de processo civil, que vem com o seguinte corpo de texto: “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o juiz.”. 1.3 Ônus…

CULPA PROVADA PELA VÍTIMA: arts.159, CC/1916, atual art. 186, CC/02) • 2) RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA COM CULPA PRESUMIDA • 3) RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA OU SEM CULPA OU PELO RISCO EVOLUÇÃO HISTÓRICA • Fatores históricos e sociais: • REVOLUÇÃO INDUSTRIAL; • ACIDENTES DE TRABALHO E ACIDENTES EM MASSA • AVANÇOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS; • NOVAS FORMAS DE LOCOMOÇÃO DA POPULAÇÃO • 1) DL 2.681/1912 – Lei das Estradas de Ferro; • 2) Lei 5.316/67; Lei 8.213/91; art. 7º, XXVIII,…

fica a critério da parte. CPP 574. Reexame necessário (equivalente ao duplo grau). Art. 574. Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. Necessários: são aqueles também chamados recursos de ofício…

Majoritariamente, entende-se que recurso é a continuação do procedimento, isto é, um prolongamento do exercício do direito de ação dentro do mesmo processo. No Processo do Trabalho, porém, no tocante às decisões interlocutórias, observa-se a regra inserta no art. 893, §1º da CLT, ou seja, as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato (na verdade, quando da interposição do recurso contra decisão de mérito, poderá a parte que se sentir prejudicada, desde que preenchidos…

qual é o principal efeito dos recursos trabalhistas? Os recursos no Processo do Trabalho tem efeito meramente devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, não tendo o condão de impedir o início da execução provisória, a qual, nos termos do art. 899 da CLT, limita-se à penhora. Questão 4 (0,5 ponto): o que são pressupostos recursais? Quais são as espécies de pressupostos recursais? Pressupostos recursais são condições formais impostas por lei para que o recurso possa…

1.Aspectos Gerais. 2.Classificao. 3.Estrutura lgica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentena absolutria. 7.Sentena condenatria. 8.Fundamentao de pena. 9.Publicao. 10.Intimao. 11. hipteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicao dos arts. 383 e 384, nico do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito Sentena o ato por excelncia do juiz, que pe fim ao processo, decidindo, ou no, o mrito da causa, ato culminante no processo em que o Estado aplicando a obrigao jurisdicional extingue a jurisdio e a

contenciosa ou voluntária. Este tipo de procedimento inicia-se mediante a concessão de uma liminar. Depois desta concessão o procedimento especial segue o rito ordinário. PROCEDIEMNTO SUMÁRIO O procedimento sumário (arts. 275 aos 281, CPC). Em conformidade com o art. 275, CPC, observar-se-á o procedimento sumário: I - nas causas cujo valor não exceder 20 vezes o maior salário mínimo vigente no País; II - nas causas, qualquer que seja o valor: a) De arrendamento rural e de…

combater um erro da decisão judicial. b- voluntário – significa que ele sempre depende de iniciativa da parte. Há uma liberdade se a parte vai impugnar ou não a decisão. -iniciativa da parte -reexame necessário – art. 475, CPC – sentenças contrárias à fazenda pública. É uma condição legal para que sentenças contrárias ao poder público transitem em julgado. c- as partes, MP e terceiros – são aqueles que podem recorrer. d- apto a…

esclarecido que não havia necessidade, já que, como os seus avós não eram mais vivos, Maria acabaria por receber, além de sua meação, as cotas dos renunciantes, na qualidade de herdeira, diante da ordem de vocação hereditária da sucessão legítima prevista no art. 1.829 do CC, além de evitar o pagamento do imposto de doação, que incidiria no caso de renúncia translativa. Tal orientação foi dada acreditando que a mãe de Pedro manteria em segredo a paternidade de seu filho, o que não…