Art 538 Cpc

grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e no relativo aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesses casos, não será cabível agravo de instrumento, que é interposto diretamente no tribunal, com um instrumento (CPC/Art.524 e 525) ou seja, instruído com cópias de peças do processo em curso na primeira instância para que os desembargadores possam compreender a controvérsia submetida ao seu crivo. -Funcionalidade do agravo retido. Cabe ao agravo…

escala eficientes.” (http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&menu=538). No Brasil, o responsável pela ratificação do Tratado de Assunção foi o Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 197, de 25 de setembro de 1991 e promulgado pelo Decreto nº 350, de 21 de novembro de 1991. O capítulo II do Tratado de Assunção dispõe acerca da estrutura orgânica inicial do Mercado Comum do Sul. Os arts. 9º a 17 fazem referência aos órgãos provisórios do Mercosul, situados…

uma vez iniciado não sofrerá interrupção em seu curso pela superveniência de feriado ou dia não­útil (art. 178). Sobrevindo, porém, as férias forenses, terão elas efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. Paralisada a contagem, o restante do prazo recomeçará a fluir a partir do primeiro dia útil seguinte ao término das férias (art. 179). O efeito suspensivo das férias forenses não se verifica quando se trata de prazo…

Aspectos Polêmicos das Exceções de Impedimento, Suspeição e Incompetência no Processo do Trabalho à Luz da CLT, do TST e do CPC. Mauro Schiavi1 Das exceções Uma vez citado sobre a existência de um processo, como decorrência do princípio do contraditório e ampla defesa (artigo 5º, LV, da Constituição Federal), o reclamado tem a faculdade de responder à pretensão posta em juízo pelo reclamante, ou até mesmo se manter inerte2. Como bem advertem Eduardo Gabriel Saad, José Eduardo Duarte Saad…

aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, observando, fielmente, sua eficácia nas relações trabalhistas. Recurso de revista não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. O recurso, no aspecto, apresenta-se desfundamentado, pois a parte não indica violação de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco colaciona arestos para demonstração de divergência jurisprudencial, no termos das alíneas a…

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP) 1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o

profissional consignado no timbre desta, onde, em atendimento à diretriz do art. 39, inciso I, do Estatuto de Ritos, indica-o para as intimações necessárias, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, JOÃO FILHO (“Embargante”) solteiro, autônomo, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 333.444.222-11, residente e domiciliado na Rua X, nº 0000 – Curitiba(PR) – CEP nº. 55666-77, para ajuizar, com fulcro no art. 884, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho, a presente…

sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado(sentença, acórdão ou decisão interlocutória); O prazo para interpor o recurso de Embargos de Declaração é o prazo de 05 dias, a base legal do referido recurso são os artigos 897-A da CLT c/c art. 535ª 538 do CPC.

Inconstitucionalidade, nem mesmo a forma de processamento das ações que tramitam no Juizado Especial, em razão destes serem regidos por leis específicas, mas tem por escopo influenciar todos os órgãos do Judiciário, seja pela aplicabilidade subsidiária do CPC, seja pela redução de recursos em trâmite nos tribunais. O Projeto em trâmite, de modo geral, consolida as reformas pontuais realizadas desde a década de 90 no tocante ao processo de conhecimento e cumprimento das sentenças e…

obrigação de ressarcir o prejuízo causado. É de preceito que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos consequentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538) Nesse sentido, o Autor procurou o Réu com o propósito de serem seus gastos restituídos, porém, diante da negativa, a única alternativa que restou foi a propositura da presente ação. Assim é a apresente para que os danos causados…