Art 538 Cpc

não é tecer grandes feitos doutrinários, mas sim içar o assunto à discussão, tecendo algumas linhas sobre o recurso extraordinário e o pressuposto de admissibilidade da repercussão geral. 1.1. Generalidades sobre o recurso extraordinário. CR, art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: [...] III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a)…

reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez. Deferida a justiça gratuita (f. 23). Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. Decido. Verifico que o presente caso contém os elementos que permitem a aplicação do disposto no art. 557 do Código de Processo Civil, extensível à eventual remessa oficial, a teor da Súmula 253 do C. STJ. Isso porque as questões discutidas neste feito já se encontram pacificadas pela jurisprudência, consentindo aplicar-se a previsão…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Arts. 496 a 512 do CPC CONCEITO Recurso é um instrumento utilizado pela parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia, com o objetivo de obter de um ato decisório a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. É o recurso um meio específico (procedimento recursal) que dá ensejo ao aparecimento de dois…

LICC apresenta a seguinte estrutura: Art. 1º – aborda a eficácia e validade das normas. Art. 2º – trata do fenômeno da antinomia e do fenômeno da vigência normativa. Art. 3º – refere-se à obrigatoriedade das normas. Art. 4º – refere-se à lacuna. Art. 5º – apresenta regra de…

que é dever do Estado solucionar uma vez que determina a todos os indivíduos o acesso a justiça. Para que haja uma convivência harmônica em sociedade, o Estado toma para si a responsabilidade relativa a resolução do conflitos, conforme consta no Art. 5o XXV da Constituição Federal. Assim sendo, o Estado assegura ao indivíduo o direito de buscar os seus direitos através do acesso a justiça, porém em contra partida proíbe que os indivíduos de façam a justiça com as próprias mãos. Ao…

para definir o rito processual penal encontra-se no art. 394,CPP.Ele tem o objetivo de reduzir as incertezas e as alegações de nulidade nesse campo. O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial . O procedimento comum é a regra, aplicando-se a todos os processos, salvo disposições em contrário no CPP ou em lei especial. No tocante aos procedimentos especiais, comum sumário e comum sumaríssimo, o § 5º, do art. 394, estatui que a eles serão aplicadas,…

----- AÇÃO ----- PROCESSO Jurisdição: parcela de poder dada ao juiz para resolver o conflito/dizer o direito; poder para resolver conflitos – art. 1º, CPC Ação: a ação provoca a jurisdição; aquele que tiver seu direito violado fará uso da ação para provocar o juiz, que não poderá exercer jurisdição se não for devidamente provocado (art. 2º, CPC) Processo: o juiz se valera do processo para resolver conflitos – é um instrumento utilizado pela jurisdição para resolver conflitos. …

da apelação, dele conheça. Significa que não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou contrarrazões da apelação, sua apreciação pelo tribunal. O agravo retido independe de preparo, estando disciplinado no art. 523 do CPC. 3.2 DO PRAZO Das decisões interlocutórias cabe agravo retido no prazo de 10 (dez) dias. Somente caberá agravo de instrumento, na dicção do referido dispositivo, quando se tratar de decisão suscetível de causara à…

como forma de iludir a lei. É tão temida em alguns ordenamentos jurídicos que a tipificam como uma figura delituosa especial e genérica na lei penal, relativa à atuação fraudulenta no curso do processo. O Código Penal italiano (art. 374) e o Código Penal brasileiro (art. 347) apenam qualquer conduta no sentido de perpetrar inovação artificiosa em processo civil ou penal, induzindo a erro o juiz ou o perito. 2. FRAUDE E DOLO A doutrina corrente entende que dolo e fraude não se…

compati­ bilidade do mesmo, art. 769 CLT. 3. Eficácia da norma: Análise a aplicação da norma (lei), quanto sua aplicação no espaço e no tempo. 3.1. Eficácia da norma quanto ao espaço: Aplicação da lei brasileira, princípio da territo­ rialidade, tanto para os brasileiros como para os estrangeiros residentes no Brasil. Observa­ção para a execução de sentença estrangeira que deve ser precedida de homologação pelo STJ “( regulamentada pela Resolução n.09/05 do STJ)”, art. 105,…