Art 538 Cpc

deverá ser titular de interesse que se contém na sua pretensão com relação ao réu. Assim, a legitimação para agir em relação ao réu deverá corresponder à legitimação para contradizer deste em relação àquele. É o que consta do Artigo 3º do CPC, "verbis": "Art. 3º. Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade". Portanto, a falta de qualquer das condições da ação importará, inevitavelmente, na carência desta. Disto, decorre que declarando o autor carecedor…

extinção do processo com (art. 267, VIII, CPC) julgamento do mérito ou sem julgamento do mérito; pode não implicar a extinção do processo, como no caso de uma desistência de um agravo de instrumento; - precisa ser homologada pelo magistrado (art. - Dispensa homologação (art. 501 do CPC) 158, par. ún., CPC) - depende do consentimento do réu, se já - Independe de anuência do recorrido (Art. 501 houve resposta (art. 267, § 4º, do CPC) do CPC) - Requer poder…

entretanto, até 2 anos do trânsito em julgado ela pode ser objeto de uma ação, denominada, ação rescisória, em certas hipóteses (descritas pelo legislador – art. 485) buscando o desfazimento dessa decisão. Passado o prazo da possibilidade de ação rescisória a decisão se torna coisa soberanamente julgada. Art. 485 e seg. do CPC HIPÓTESES “Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou…

nos autos em epígrafe, que movem contra ...................................., data vênia, não se conformando com o v. acórdão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor RECURSO DE REVISTA com fundamento nos argumentos expedidos apartados, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente…

09\08\2011-08-09 -Art 769: compatibilidade: omissão na CLT aplica se a CPC -Processo instrumento de efetivação do direito material VT: Vara do Trabalho (1ª instancia) juiz monocrático decide -composta de um juiz titular e um substituto TRT: Tribunal Regional do Trabalho (2ª instancia) -Ações rescisórias começa no TRT -Dissídio coletivo TST: Tribunal superior do Trabalho ( 3ª instancia ou instancia maior trabalhista) -Se o processo versar sobre matéria constitucional vai p o STF …

ilícito ou da lei, de modo que teríamos duas fontes para o direito das obrigações: a) fonte imediata: a lei; e b) fonte mediata: o fato humano e o ato ilícito. - O novo código civil está assim dividido: a) Arts. 421 a 853: Teoria das obrigações contratuais, b) Arts. 854 a 954: Teoria das obrigações extracontratuais. CONTRATOS EM GERAL A essência da obrigação é a auto-regulamentação dos interesses particulares, reconhecida pelo ordenamento que lhe dá força criativa.

(c) houve emissão de juízo acerca das normas insertas nos arts. 368 e 373 do CC/02, devendo ser afastada a Súmula 211/STJ; (d) não se pretende o reexame de provas; (e) restou cabalmente evidenciado e comprovado nos autos que já foi realizada a partilha, de forma amistosa, tendo a ora agravada renunciado aos direitos trabalhistas em apreço; (f) a recorrida não pode postular nova partilha de bens, sob pena de violar a segurança jurídica e os arts. 11211,1ºº, e10299,parágrafo únicoo,…

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…

Código de Processo Civil, ainda em trâmite no Congresso Nacional. 2 DA PROPOSTA DO ANTEPROJETO DO NOVO CPC O anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC) possui 200 artigos a menos do que o código atual. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, presidente da comissão de juristas designada pelo Senado para formular o anteprojeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC), esclareceu que trará importantes alterações ao atual Código, em vigor no país desde 19731.…

admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recurso da decisão definitiva. Portanto, as decisões interlocutórias são irrecorríveis DE IMEDIATO. Lembrete: súmula 214, TST que dispõe algumas exceções para esta regra. Art. 893, CLT. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: I. embargos; II. recurso ordinário; III. recurso de revista; IV. agravo. § 1º. Os incidentes do processo são resolvido pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a…