Recurso de Revista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO

RECURSO ORDINÁRIO nº.
Recorrente:
Recorrida:

...................................................., já qualificados nos autos em epígrafe, que movem contra ...................................., data vênia, não se conformando com o v. acórdão de fls., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de sua advogada in fine assinada, com fundamento no art. 896, alíneas “a” e “c”, da Consolidação das Leis do Trabalho, interpor
RECURSO DE REVISTA com fundamento nos argumentos expedidos apartados, que requer seja recebido, autuado e, atendidas as formalidades de estilo, remetido, juntamente com as razões inclusas, ao exame do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.
Por fim, informa que deixa de recolher custas de preparo e demais despesas processuais, visto que os recorrentes são beneficiários da justiça gratuita.

Cidade/Estado, 02 de fevereiro de 2015.

Advogado
OAB/SC

RAZÕES AO RECURSO DE REVISTA

Processo nº.
Recorrente:
Recorrida:

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

COLENDA TURMA

NOBRES MINISTROS

Inobstante o conhecimento e inteligência do Douto Julgador a quo, os recorrentes não se conformam com a decisão proferida tendo em vista ir de encontro com os fatos e circunstâncias constantes dos autos, como será demonstrado.

RESUMO DOS FATOS
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito em que os recorrentes movem contra as recorridas, na qual buscava-se a declaração da inexistência de relação tributária entre as partes, afastando-se os débitos cobrados, afastando definitivamente os recorrentes como sujeitos passivos da obrigação tributária ora em questão.
Em 1ª instância o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, inconformados com a decisão, os recorrentes interpuseram recurso ordinário, qual foi reconhecido e provido pelo Tribunal Regional Federal da