Art 538 Cpc

PROCESSO CIVIL – 3° Bimestre Professora Elisabeth de Gennari Embargos de declaração – art. 535 a 538 Este remédio é o único que não ter por objetivo a reforma, modificação, invalidação, mas sim o aperfeiçoamento das decisões, estas que possuem defeitos que podem ser sanados pelos próprios prolatores. Sua natureza (que não é recursal) é de aperfeiçoamento das decisões para vícios sanáveis, esclarecimentos, melhoramento da decisão, para tornar a decisão clara, precisa. O objetivo dos…

requerentes são herdeiros do Sr. Álvaro Rodrigues, falecido no dia 25 de agosto de 1993, nesta cidade de Araraquara/SP, e que este mantinha depósito em uma caderneta de poupança junto à instituição financeira requerida (conta nº 012.372-1 - agência 538-0), em janeiro de 1989 junto à instituição financeira requerida, conforme o comprovante anexo. De acordo com contrato celebrado entre as partes, típico contrato de adesão, conforme se discorrerá posteriormente, cabia à instituição…

DIREITO CIVIL IV- ETAPAS 03 e 04. INTRODUÇÃO Neste presente trabalho falaremos sobre o Contrato de Doação, cuja definição está no artigo 538 do Código Civil. Aonde iremos abordar os tópicos essenciais ao seu entendimento, sendo que estaram todos os assuntos seqüenciados de maneira a tornar mais didático a sua compreensao a cerca deste conteúdo, de forma, que fazem uma análise do tema, no qual entendemos que para sua existência se faz necessário o interesse das partes, uma em doar e outra em

que ninguém deve causar lesão a outrem. A menor falta, a mínima desatenção, desde que danosa, obriga o agente a indenizar os prejuízos conseqüentes de seu ato." (Curso de Direito Civil, vol. 5, p. 538). Está assegurado na Constituição Federal de 1988 o direito relativo à reparação de danos materiais: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à…

estudado no capítulo anterior — acerca das alterações do recurso de agravo no Código de Processo Civil —, a redação do inciso II do art. 527 (alterada pela Lei n° 11.187/2005) revogou a parte que previa o cabimento de recurso de agravo, ao órgão colegiado competente, da decisão monocrática de conversão do agravo de instrumento em agravo retido. Ao passo que o parágrafo único do art. 527, com a mencionada legislação, passou a regulamentar a irrecorribilidade dessa decisão, a qual somente…

O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: MUDANÇAS IMPLEMENTADAS PELO NOVO CPC. Adenice Nascimento Guerra Ariana Oliveira Gomes Aylton Jorge Ferreira Pinho Camila Bulhões de Omena Catiussa Luiz Magno de Melo Vitorino Petrucio Uanderson Centro de

doutrinadores (Prof. Luiz Rodrigues Wambier e Prof. Humberto Theodoro Júnior, cujas citações da matéria são exclusivamente vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua…

esa controversia. Palabras clave : Juzgados Especiales Civiles. Astreintes. Limitación. LISTA DE SIGLAS E ABREVIATURAS STF - Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça CPC – Código de processo Civil Brasileiro CC – Código Civil Art. – Artigo CPF – Cadastro de Pessoa Física CNPJ – Cadastro de Pessoa Jurídica Rel. – Relator(s) – a(s) Ag. - Agravo AgRg. – Agravo regimental Resp. -Recurso Especial. MS -…

S/Nº, Bairro Bela Vista, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, pelo Defensor e Estagiária in fine assinados, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, a fim de propor a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA …

interlocutórias. Leciona o art. 893, §1º da CLT: Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861, de 13.10.1949) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946). O artigo 799 também trata da irrecorribilidade imediata: …