Art 538 Cpc

caso a caso, quanto a seu interesse para tanto.(...)Anote-se que o recurso de terceiro prejudicado já vinha sendo admitido pela jurisprudência em mandado de segurança (STF,RTJ 83/263) sendo plenamente aceita a aplicação subsidiária do comando do art. 499 do CPC ao rito da Lei nº 12.016/2009, estendendo-se essa aplicação à disposição contida no §1º do citado artigo, segundo a qual cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação…

extensão e quanto à profundidade de efeito. Identifica-se a extensão pelo princípio dispositivo e a profundidade, pelo princípio inquisitivo (CPC, art. 515). Quando se diz que as questões de ordem pública podem ser conhecidas em função do princípio dispositivo, analisa-se a profundidade. - A extensão e a profundidade do efeito devolutivo O caput do art. 515 do CPC, aparentemente, fala de forma diversa do que dispõe o § 1º e o § 2º, já que o caput restringe (o Tribunal só julga…

suficientemente distintas a ponto de não se justificar divisão em processo trabalhista, penal e civil. A dualista (majoritária) entende que pelas suas peculiaridades é disciplina autônoma, que se serve apenas subsidiariamente das regras do processo civil (art. 769 CLT), além de ter disciplina própria no Brasil há juiz próprio (jurisdição especial), o que não chega a ocorrer em todos os países. 1.3. Eficácia da Lei Processual Trabalhista no Tempo e no Espaço 1.3.1. Eficácia…

de questões: pressupostos processuais (que, pelo CPC, podem ser de existência ou validade do processo – CPC, art. 267, IV), condições da ação e mérito. A) Correta. A doutrina aponta que cada um desses requisitos é necessário à existência do processo. B) Incorreta. Petição inicial apta, para a doutrina, é pressuposto de validade (pois mesmo se a petição for inapta, o processo existe). C) Incorreta. Interesse processual é condição da ação (CPC, art. 267, VI). D) Incorreta. Além do exposto…

fundamentos ou motivação. Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente. Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas na decisão. Ex: Apelação da sentença de juiz singular. 2.…

GONÇALVES, brasileira, estado civil, advogada, portadora da carteira de identidade nº, inscrita no CPF sob o nº, residente e domiciliada na Rua, nº, em Maceió, Alagoas, neste ato, representada por seu advogado, endereço profissional, para fins do art. 39, I, CPC, vem mui respeitosamente, perante este juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO Aos autos do Processo nº ________________, em que figura como autor JOEL TAVARES, já qualificado, pelos motivos adiante expostos: 1)PRELIMINARMENTE

unirrecorribilidade, que quer dizer que contra cada decisão judicial cabe um recurso específico, contudo, a fungibilidade garante àquele que de boa –fé interpõe um recurso em lugar de outro, sua aceitação. Não obstante, conforme preceitua o art. 574 do CPC, o recurso depende da voluntariedade, ou seja, o elemento volitivo combinado com a não conformação da decisão judicial por parte do interessado. Não contrariando a voluntariedade, existe o recurso necessário, que não ofende àquele,…

no TST; recurso extraordinário; agravo de petição; reclamação correicional AGRAVO DO ART. 557, DO CPC Instrução Normativa nº 17/2000 do TST ART. 557 CPC - O Relator poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. ART. 557, § 1o-A, CPC - Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com…

dois em um mesmo tópico. "O empenho de simplificar as normas do procedimento levou a Lei de Pequenas Causas a proclamar a liberdade das formas como regra geral, o que fez o art. 13, § 1°: Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”.6 Os princípios da simplicidade e da informalidade orientam que, o processo deve ser informal, simples, sem as formalidades exigidas no…

resultado negativo do bloqueio eletrônico, conforme demostram os documentos outrora acostados aos autos. Em agosto/2013, face o insatisfação do crédito via penhora on-line, foi requerida a penhora “portas à dentro”, em conformidade com o artigo 655 do CPC, em desfavor da ré __________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.: __________________, mas também sem êxito visto a certidão exarada pelo I. Oficial de Justiça. Cabe ainda ressaltar, que a ré em questão não possui mais endereço físico,…