Processo Penal - Questões

REVISÃO PROCESSO PENAL
1. O que se entende por recurso de fundamentação vinculada?
Trata-se de uma subclassificação dos recursos, quanto a classificação dos fundamentos ou motivação.
Fundamentação vinculada: Sua utilização fica sujeita à adequação da fundamentação alegada pelo recorrente aos motivos discriminados em lei. Ex: Os recurso extraordinários e o recurso especial sujeitos aos requisitos dos arts. 102, III e 105, III, da CF, respectivamente.
Fundamentação livre: Sua interpretação não está sujeita a limites impostos pela lei, no tocante à matéria ou às questões contidas na decisão. Ex: Apelação da sentença de juiz singular.

2. O habeas corpus é recurso?
Embora inserido no Código de Processo Penal entre os recursos, trata-se de verdadeira ação autônoma, cuja tramitação pode ocorrer antes mesmo do início da ação penal propriamente dita (a condenatória). E o simples fato de se tratar de ação, e não de recurso, já permite uma conclusão de extrema relevância: o habeas corpus pode ser impetrado tanto antes quanto depois do trânsito em julgado da decisão restritiva de direitos. E mais, pode ser usado como substitutivo do recurso cabível, ou mesmo ser impetrado cumulativamente a ele.

3. Qual o pressuposto essencial da revisão criminal?
O pressuposto fundamental de requerimento da revisão criminal é o trânsito em julgado de uma sentença condenatória. Aliás, na inicial deve ser juntada certidão nesse sentido, consoante o art. 625, parágrafo 1º do CPP.

Art. 625, § 1o do CPP. “O requerimento será instruído com a certidão de haver passado em julgado a sentença condenatória e com as peças necessárias à comprovação dos fatos arguidos”.

4. O que se entende por revisão pro societate? Nós a admitimos?
A revisão criminal pro societate (em favor da sociedade) é aquela que tem cabimento quando os erros iudicando ou in procedendo ocorrerem em decisão de mérito absolutória transitada formalmente em julgado. Ela tem por objetivo a desconstituição da