Questões de processo penal

1 - Como se resolve o conflito de leis processuais penais no tempo?

Em regra, aplica-se a lei processual tão logo esta entre em vigor, não havendo nem mesmo a necessidade de observância do período de “vacati legis”, haja vista se tratar de norma que não criminaliza condutas.
A partir do momento em que entra em vigor, a lei processual atinge todos os atos futuros dos processos, até mesmo aqueles que já estão em curso, respeitando, porém, os atos já realizados sob a vigência de lei anterior. Como exceção, pode ocorrer a retroatividade da lei processual penal em casos onde resultaria em benefício ao réu.

2 - Quais as características do inquerito policial?

O inquérito policial tem por características ser;
a) Inquisitivo: diferentemente do que ocorre na ação penal, não permite ao indiciado o direito à ampla defesa.
b) Sigiloso: não está sujeito à publicidade, princípio que rege a ação penal.
c) Indisponível: Após sua instauração, não pode ser arquivado por liberalidade da autoridade policial.

3 - Qual o prazo de duração do inquérito policial?

A regra geral, prevista no artigo 10 do CPP, e a do prazo de 10 dias para a conclusão do inquérito policial em que o indiciado esteja preso e de 30 dias no caso de o indiciado estar em liberdade. No que tange ao prazo de 30 dias, este pode ser prorrogado pelo juiz, a pedido da autoridade, desde que ouvido o membro do Ministério Público.
Há outros prazos que deveram ser observados no que diz respeito à esfera federal e a Lei de Drogas.

4 - Em que hipóteses ocorre a identificação criminal?

Somente haverá a necessidade de identificação criminal nas hipóteses em que o documento de identificação for imprestável para a sua finalidade; constar, nos registros policiais, o uso de nomes e qualificações diversas pelo investigado; ou for a identificação indispensável para as investigações policiais.
Dar-se-á conforme despacho da autoridade judicial competente, de ofício, ou mediante representação da autoridade