Questões de Processo Penal

SUMÁRIO
1 Qual é a finalidade do processo penal? 3
2 Explique o que é contraditório. 4
3 Explique o porque da igualdade entre as partes. 5
4 Discorra sobre a presunção da inocência. 6
5 Discorra sobre a eficácia da lei processual penal no tempo. 7
6 O que é territotorialidade? 8
7 Quais as características do I.P.? Explique cada uma 9
8 O Inquérito Policial é dispensável? 10
9 O sigilo do Inquérito Policial é absoluto ou possui exceções? Quais? 11
10 Quais as formas de instauração do inquérito Policial? 12
11 Existe defesa no Inquérito Policial? 13 REFERÊNCIAS 14

1 Qual é a finalidade do processo penal?
De acordo com Fernando Capez, a finalidade do processo penal se dá através da Jurisdição, pelo qual poderá o estado (detentor do Jus Puniendi), atuar e resolver conflitos por meio do processo, ao qual se estabelece baseado em garantias de sua legitima atuação. A finalidade do processo penal é instituir as diretrizes por meio das quais o estado poderá alcançar sua pretensão de punir, aplicar, ou negar punição. Uma vez que não há possibilidade de se admitir penas administrativas no campo penal, se faz necessário regras e especificações de procedimentos a serem seguidos, uma vez que de acordo com o principio favor rei, a lei sempre deverá ser aplicada em favor do réu. “É uma jurisdição necessária, que se completa através de seus procedimentos, uma vez que o ordenamento jurídico não confere aos titulares dos interesses em conflito, a possibilidade outorgada pelo direito privado, de aplicar espontaneamente o direito material na solução das controvérsias oriundas das relações da vida.“ 2 Explique o que é contraditório.
Para Mirarabete (2000, 43): “Dos mais importantes no processo acusatório é o princípio do contraditório, (ou da bilateralidade da audiência), garantia constitucional que