recepcionista

Consulte seus direitos gerais em saúde, garantidos na Constituição Federal, a legislação básica do SUS e as normas oficiais específicas por temas.

Pacto pela Saúde – Portaria 204 de 29 de janeiro de 2007

Regulamenta o financiamento e transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde. Pacto pela Saúde – Portaria 3.332, de 28 de dezembro de 2006

Aprova orientações gerais relativas aos instrumentos do Sistema de Planejamento do SUS. Pacto pela Saúde – Portaria 3.085, de 1º de dezembro de 2006

Regulamenta o Sistema de Planejamento do SUS. Pacto pela Saúde – Portaria 699 de 30 de março de 2006

Regulamenta as diretrizes operacionais dos Pactos pela Vida e de Gestão. Pacto pela Saúde – Portaria 399 de 22 de fevereiro de 2006

Divulga o Pacto pela Saúde. Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS SUS 01/2002

Aprova a Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS-SUS 01/2002. Norma Operacional da Assistência à Saúde – NOAS SUS 01/2001

Aprova a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/93. Norma Operacional Básica do SUS – NOB SUS 01/96
Redefine o modelo de gestão do Sistema Único de Saúde. Norma Operacional Básica do SUS – NOB SUS 01/93

Aprova a Norma Operacional Básica – NOB SUS 01/93.
Leis
Lei 8.689/93

Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps). Lei 8.080/90

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Lei 8.142/90

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.
Decretos
Decreto 1.651/95
Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde. Decreto 1.232/94

Regulamenta o repasse de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito