Questoes de Processo Penal

1)Quais os fundamentos para a existência dos recursos nos ordenamentos jurídicos?
No entender de Antônio Alberto Machado, ‘’o direito ao recurso decorre do Direito Constitucional de ampla defesa. Não seria nem mesmo lógico proclamar a amplitude desse direito sem a previsão de mecanismos destinados a impugnar as decisões que viessem a cerceá-lo ou suprimi-lo .É da própria essência do direito de defesa a possibilidade de reagir diante de uma decisão adversa; e o recurso é exatamente o mecanismo que instrumentaliza essa reação.’’
De acordo com Julio Fabbrini Mirabete ‘’seus fundamentos são a necessidade psicológica do vencido,a falibilidade humana do julgador e as razões históricas do próprio direito.’’
Ensina Nelson Nery Junior: “Recurso é o meio processual que a lei coloca à disposição das partes, do Ministério Público e de um terceiro, a viabilizar, dentro da mesma relação jurídica processual, a anulação, a reforma, a integração ou o aclaramento da decisão judicial impugnada.”

2)O Ministério público pode renunciar o direito de recorrer, já que o recurso é voluntário. Explique essa possibilidade.
De acordo com MIRABETE, como o recurso objetiva a reforma de uma decisão, deve ficar na dependência da parte sucumbente, ou seja, daquela que foi lesada por ela. Em princípio somente a essa parte deve ser conferida ampla liberdade para interpor à recurso, demonstrando, assim, sua concordância ou não com o pronunciamento jurisdicional. Por isso se fala em recurso voluntário. Evidentemente, pode ser ele interposto também pelo Ministério Público, quer como representante da parte (Estado) quer como custos legís. É seu direito e dever a interposição quando, como titular da ação penal ou fiscal da lei,discordar da decisão. É um ônus das demais partes, que recorrem se quiserem.

Segundo ANDREUCCI, uma das características do recurso é a voluntariedade, em que o recurso deve ser interposto voluntariamente pela parte interessada na revisão da decisão. Claro que ,se houver