nulidades

Das Nulidades em Processo Penal (art. 563 e seguintes do CPP)

1. Considerações iniciais: Nulidade, nada mais é que o reconhecimento de que o ato processual que foi praticado em desacordo com o modelo legal; poderá haver, conforme o caso, prejuízo ao exercício da jurisdição ou a qualquer um dos litigantes. A decisão judicial que reconhece a prática da nulidade tem natureza jurídica de sentença declaratória. Declara o que já existe. Não constitui a nulidade. O ato nulo produz efeitos enquanto o juiz não lhe declara a impossibilidade de produzir efeitos.
Nulidade = Ato Processual Atípico + Prejuízo (pas de nullité sans grief)
2. Vícios dos atos processuais no processo penal
a) inexistente: é aquele totalmente inapto para produzir qualquer consequência jurídica, ou seja, mesmo que realizado não produz efeito algum.
b) nulidade absoluta: consiste na violação de norma imperativa ditada no interesse público, ou seja, sua existência é presumida pela lei, tratando-se de presunção absoluta (juris et de jure). Pode ser arguida a qualquer tempo e grau de juridição e mesmo após o trânsito em julgado da decisão penal (exceto se for sentença absolutória própria, pois não existe em processo penal a revisão pro societate). As nulidades absolutas dizem respeito a vícios gravíssimos, capaz de afetar a validade de todo o processo, porque atinentes a não observância de princípios constitucionais. Viola normas de interesse público. O juiz pode reconhecer o vício de ofício.
O STF tem entendido que mesmo em se tratando de nulidade absoluta, que o interessado deverá demonstrar o prejuízo ocorrido no caso concreto (portanto, para o STF, a inexistência de prejuízo não é presumido pela lei).
c) nulidade relativa: decorre da violação de norma imperativa, mas ditada no interesse das partes, ou seja, depende de valoração do litigante a quem prejudica. Está sujeita à preclusão: presume-se que se não for arguida em tempo oportuno, é porque o ato atípico não trouxe qualquer prejuízo ao