Art 538 Cpc

EDUCACIONAL. Direito Civil ATPS ETAPAS 03 E 04 Orientador: Professor Maximo. Direito - 5º Semestre. Rafaella Soukf Modenes - 4201777946 SÃO BERNARDO DO CAMPO 2014 Etapa 3 Doação A doação encontra-se normalizada no art. 538. Art. 538.Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. Toda liberalidade pressupõe gratuidade, e a doação se caracteriza por ser a título gratuito…

AGRAVO DE INSTRUMENTO E RETIDO 2 – SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 2.2 – Dos Recursos em Espécie (cont.): 2.2.2 – AGRAVO: DE INSTRUMENTO E RETIDO ASPECTOS GERAIS O agravo encontra-se, basicamente, regulamentado nos arts. 522 a 529, do CPC. Em Goiás, a regulamentação ritual (inclusive o agravo regimental) encontra-se nos artigos 361 a 364 do Regimento Interno do TJGO. O recurso de agravo tem por objetivo atacar as decisões interlocutórias e também os despachos teratológicos

, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final subscrito, vem perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 15, §§ 4º e 5º do Regimento Interno da TNU e seguintes do CPC, apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Termos em que, Pede deferimento. Petrolina/PE, 05 de dezembro de 2013. advogado OAB/PE n.º Colenda Turma Nacional de Uniformização; Colenda

recurso é todo meio de impugnação previsto no artigo 496 do CPC. No tocante a sua finalidade, podemos afirmar que busca a maior clareza nas decisões do Poder Judiciário, minimizando os possíveis erros e garantindo ao processo uma maior eficácia. 1.1 Atos sujeitos a recurso Apenas dos atos do juiz é que cabem os recursos. E, ainda, não de todos, mas de alguns atos do juiz. De acordo com o art. 162 do Novo Código, os atos do juiz são…

Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos

JUIZ DO JUIZ PODERES Art. 128. • Um dos principais poderes do juiz é o de “direção do processo”, consoante dispõe o art. 446, inciso I, do CPC. O juiz decidirá • Um dos poderes atribuídos ao juiz o de suscitar conflito de competência, consoante art. 116 do CPC. • A ampla liberdade que lhe é conferida na investigação sobre a verdade dos fatos, cabendo-lhe determinar até de ofício as provas necessárias à instrução do processo, consoante artigo 130 do CPC, assim como …

24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de 10/10/2003, p. 6; DJ de 13/10/2003, p. 6. Nulidade Relativa - Competência Penal por Prevenção É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. Letra C: Art. 568, CPP. A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais. Letra D: STF Súmula nº 707 - 24/09/2003 - DJ de 9/10/2003, p. 6; DJ de…

Os recursos em matéria previdenciária nos tribunais superiores : Iniciaremos nosso estudo pelo Juizado Especial Federal que tem sua competência estabelecida nos arts. 3.º, 6.º e 20 da Lei 10.259/2001 e pela Lei 9.099/1995. A Lei 9.099/1995, que se aplica subsidiariamente ao Juizados Especiais Federais traz em seu bojo os Embargos Declaratórios, no prazo de 05 (cinco dias), contados da ciência da decisão, podendo ser interposto por escrito ou oralmente . Os Embargos de Declaração são…

sua CONTESTAÇÃO o que faz por essa e na melhor forma de direito, contestando e impugnando a inicial, em todos os seus termos, bem assim documento a ela acostados: 01. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA De logo cumpre suplicar, com esteio no art. 4º da Lei 1060/50, pela concessão do direito à assistência judiciária gratuita, eis que a demandada não tem condições econômicas de arcar com as despesas do processo. 02. PRELIMINARMENTE A - Carência de ação em face de ilegitimidade…

Aspectos Gerais. 2.Classificação. 3.Estrutura lógica. 4.requisitos. 5.Efeitos. 6.Sentença absolutória. 7.Sentença condenatória. 8.Fundamentação de pena. 9.Publicação. 10.Intimação. 11. hipóteses de mutatio libelli e emendatio libelli. 12.Aplicação dos arts. 383 e 384, único do CPP. 1. Aspectos Gerais Conceito: Sentença é o ato por excelência do juiz, que põe fim ao processo, decidindo, ou não, o mérito da causa, é ato culminante no processo em que o Estado aplicando a…