petição

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Foz do Iguaçu-PR.

MILTON CHEFER, já qualificado nos autos no. 641/2011 de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS que lhe move MATILDE RANIERI, igualmente qualificada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado abaixo assinado, instrumento de procuração já constante dos autos, apresentar sua defesa na forma de CONTESTAÇÃO, em conformidade com os argumentos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – PRELIMINARMENTE. A – Ilegitimidade de Parte Ativa.

Como se verifica da petição inicial, a ação foi proposta por Matilde Ranieri em nome próprio, muito embora noticie que a propriedade do veículo seria do seu finado marido José Ranieri, o qual teria falecido em julho deste ano. Ocorre Excelência, que mesmo se considerando a autora como esposa do finado proprietário do veículo sinistrado, só por isso não tem ela legitimidade ativa para pleitear a indenização pela sua perda, posto que deveriam figurar no pólo ativo ou todos os herdeiros de acordo com o disposto no artigo 1572 do Código Civil1, ou o espólio do Sr. José Ranieri de acordo com o disposto no artigo 991, inciso I, do CPC2. Neste sentido verifica-se da Certidão de Óbito de fls. 17 que não retrata a autora sequer como esposa, lá estando expressamente consignada a existência de 03 (três) filhos maiores e 01 (um) menor, apenas.

Também, não há nos autos prova de que a autora foi sequer nomeada inventariante dos bens do espólio, como afirma, estando a legitimidade ativa para a causa sendo indevidamente usurpada pela autora, que litiga direito alheio como próprio sem autorização legal. Deve ser frisado que o termo “representar o espólio” previsto no artigo 991, I, do CPC, não significa substituição processual e sim que no pólo ativo obrigatoriamente deve constar o espólio como autor apenas o inventariante ingressa na lide como representante, como expressamente