Art 5 Ii Da Cf 88

R.: Não por controle difuso. Sim artigo 97 CF/88 Não só entre as partes. 5) A quem compete julgar a homologação de sentença estrangeira e a quem compete executar a decisão? R.: STJ artigo 105, I CF/88. Justiça Federal executa. Art. 12 RES. Art. 109,V CF/88. 6) O que juízo de delibação? R.: Consiste na apuração dos requisitos estabelecidos pelo STJ para apreciação da homologação da sentença estrangeira. Art. 5º da Res. 9/2005. 7) As sentenças arbitrais

o artigo 389 que trata do descumprimento da obrigação positiva (dar e fazer), o artigo 390, do descumprimento de uma obrigação negativa (não fazer). A responsabilidade civil extracontratual ou Aquiliana está baseada em ato ilícito (art. 186) e no abuso de direito (art.187), também pela inobservância de uma regra de convivência, uma regra social 2) Explique a origem do termo “aquiliana”. R: No século III a. C. quem causava um dano a alguém, pagava do mesmo jeito, baseado na Pena de…

CONCEITO DE IMPOSTOS É o tipo de tributo que tem por hipótese de incidência um fato qualquer, não consistente numa atuação estatal. É um tributo não-vinculado e encontra fundamento de validade no poder de império da pessoa política tributante. Ver art. 16 do CTN . Possui a seguinte Pessoal – é aquele que alcança a pessoa (IR) classificação econômica (não jurídica) Real – alcança bem móvel ou imóvel (IPTU e IPVA) Direto (tributos que não repercutem) – o pagamento é suportado pelo…

DIREITOS POLÍTICOS 5 2.1. DA PERDA DOS DIREITOS POLÍTICOS 5 2.2. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS POLÍTICOS 7 a) Incapacidade civil absoluta 8 Constituição da República Federativa do Brasil. 8 Código Civil (Lei 10.406, de 10/01/2002): 9 b) Condenação Criminal 10 c) Improbidade Administrativa 11 3. DO ALISTAMENTO ELEITORAL 13 Lei 8.429, de 02/06/1992: 14 Art. 12. (....) 14 4. DO DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO 15 Lei 4.737, de 15/07/1965: 15 Lei 6.996, de 07/06/1982…

conceitos/características: 2.1 Plano Plurianual – PPA 2.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 3. Tipos de Orçamento: conceitos e objetivos. 4. Proposta orçamentária: Elaboração, discussão, votação e aprovação. 5. Princípios orçamentários. 6. Lei nº 4.320/64: 6.1 Da Lei de Orçamento; 6.2 Da receita; 6.3 Da Despesa; 6.4 Restos a Pagar 6.5 Dos Créditos Adicionais; 1 INTRODUÇÃO ESTADO SURGIMENTO DO ESTADO A lógica da formação do…

(noção de reserva de lei), tem que ser específico (principio da tipicidade e vedação específica). Juridicidade: Noção de Primado da lei ou prevalência dos termos da lei. Previsão constitucional no âmbito tributário: Art. 150, I, CFRB/88 (Criação e majoração de tributos); Art. 5, II, CFRB/88 (Principio geral da legalidade tributária).  Caráter de cláusula pétrea: O Principio da legalidade tributária é clausula pétrea, mas o STF nunca afirmou isso. É uma das principais garantias dos…

Passemos, então, a analisar a evolução do Ministério Público especialmente nas Constituições brasileiras, destacando -se, no quadro abaixo, a sua previsão “topológica” (em termos de disposição no texto constitucional), chegando ao coroamento na CF/88, pela qual se instituiu total desvinculação dos Poderes, declarando ser instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo -lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e…

SCARPINELA BUENO 4. LUIZ GUILHERME MARINONE 5. COLEÇÃO VANDIDO RANGEL DENAMARCO 6. FREDEE DIDIE JUNIOR (MELHOR INDICAÇÃO) 7. ELPÍDIO DONIZETE (RESUMIDO – LIVRO MAIS DIDÁTICO) OBS: Não precisa postar os casos concretos. OBS: O Caso concreto quando for entregue precisará ser manuscrito. COMPETÊNCIA: 1. Conceito 2. Competência internacional (Art 88 do CPC) / concorrente 3. Competência interna / exclusiva 4. Atuação jurisdicional dos órgãos do (Art 92 CF/88) 5. Atuação do STF e do STJ 6.…

COMPETENCIA CONSTITUCIONAL União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Art. 21. Compete à União: I - manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais; II - declarar a guerra e celebrar a paz; III - assegurar a defesa nacional; IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente; V - decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal; VI -

julga todas as questões com definitividade, inclusive administrativas. OBS: art. 5° XXXV da CF: Princípio acesso incondicionado ao Poder Judiciário ou Princípio da Inafastabilidade da jurisdição. ← Exceções: há dois casos de jurisdição condicionada ou instância administrativa de curso forçado: {- questões desportivas (art. 217, §§ 1° e 2° da CF) e Lei Pelé 9615/98, cap. VII {- habeas – data (art. 5°, LXXII CF); Súmula 02 do STJ; HD 75/DF