Art 5 Ii Da Cf 88

particular, a idéia de uma Constituição social materializa-se no Título VIII da CF/88, denominado ordem social. Esse título aborda vários assuntos (seguridade social, educação, cultura, desporto, meio ambiente, família, índios, ciência e tecnologia). Segundo José Afonso da Silva, o título da ordem social e os direitos fundamentais constituem o núcleo substancial do regime democrático. Nesse sentido, nos termos do art. 193 da CF, a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

Questão dissertativa. Resposta: A norma estadual fere o princípio da separação de poderes (art. 2º, CF), pois causa uma interferência indevida notadamente na autonomia do Poder Judiciário, Neste sentido, ver decisão da ADI 2911/ES. Aula 6 Caso 1. Resposta: "A garantia constitucional da imunidade parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput), somente protege o membro do Congresso Nacional, qualquer que seja o âmbito espacial em que este exerça a liberdade de opinião,…

consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente,…

lesão corporal grave: 1) causada por produto químico 2) provocada por ação mecânica Se formos citar em algum documento a pena em dobro provocada por ação mecânica, diremos conforme “número dois, da alínea “b”, do inciso I, do parágrafo primeiro, do art. 10, da Lei 4 XXXX. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 • PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o…

Apelação (art. 513 a 520 do CPC): é um recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo (art. 521 a 529 do CPC):recurso contra interlocutórias;o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes (arts. 530 a 534 do CPC): recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração (ats. 535 a 538 do CPC): Recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário…

Estado, só pode ser exigida desde que previamente autorizada por lei e em pecúnia, com o mínimo de respeito às garantias do cidadão. Só que, uma vez aprovada a lei, tal tributo é exigido de forma compulsória. Alemanha: respeito ao não confisco. Brasil: CF 80, IV. Antes não existia direito tributário, eram uma forma de arrecadação de recurso. É uma desinência do Direito Financeiro. Hoje direito tributário é autônomo., vai da instituição do tributo até a arrecadação, não interessando a…

contempladas pela Constituição Federal: a) ADIn ou ADI (ação direta de inconstitucionalidade) genérica – art. 102, I, “a”; b) ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) – art. 102, § 1º; c) ADIn por omissão – art. 103, § 2º; d) ADIn interventiva – art. 36, III (com modificações introduzidas pela EC 45/2004); e) ADECON ou ADC (ação declaratória de constitucionalidade) – art. 102, I, “a”, e as alterações introduzidas pela EC n. 3/93 e 45/2004. 1.2. Ação direta de…

você já deve ter pensado que os direitos vão além da mera defesa do indivíduo contra o Estado, não é mesmo? Afinal, os direitos sociais e econômicos refletem uma atuação do Estado para melhorar a vida da população. Se você abrir sua Constituição no art. 6°, isso ficará bem claro: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta…

por Matriz de Incidência antecedente e por um consequente, ambos divididos, passemos a transcrever o nosso entendimento. Imposto de Importação (II): Antecedente: (i) Critério material denota-se como a importação1 de qualquer produto, mercadoria, bem ou serviço estrangeiro. (ii) Critério espacial é à entrada da mercadoria em todo o território nacional. (iii) Critério temporal, momento em que a importação entra em…

adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT.  Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do sistema do FGTS. A CF/88, por sua vez, tornou o regime do FGTS obrigatório. Com isso só possuem estabilidade decenal aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS (Lei 8036/1990, art. 14).  Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da estabilidade absoluta,…