Art 5 Ii Da Cf 88

Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais.). Aula 2 - Poder constituinte. om e9 9 Aula 3 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 1. Aula 4 - Direitos e Garantias Fundamentais - Parte 2. N Aula 5 - Organização do Estado (Estado federal. Repartição de competência. Intervenção 99 99 federal. União. Estado-membro: autonomia e limitações). 99 99 99 Aula 6 - Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos.…

1 PONTO PRINCPIOS BSICOS DA ADMINISTRAO PBLICA PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS So eles PRINCPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituio da Repblica, vejamos Art. 37 - A administrao pblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios obedecer aos princpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Sua…

DIREITO TRIBUTÁRIO I LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR 1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Direito Tributário na CF/88: 1) Princípios; 2) Imunidades; 3) Tributos (Teoria Pentapartida). Direito Tributário no CTN, está dividido em 02 Livros, sendo a primeira centena versando sobre: 1) Sistema Tributário Nacional, e a segunda; 2) Normas Gerais de Direito Tributário. (prescrição, decadência, obrigação, crédito e responsabilidade tributária, processo administrativo tributário). O

comprometeu as linhas básicas da ordem econômica na CF/88. Afirmava que a Constituição inviabilizava a estabilidade e o crescimento econômico, mas ninguém perguntou por quê? Como? Onde? Quando a CF/88 era perniciosa. Houve críticas ao texto constitucional sem nem ao menos se explicar as razões. Agora o poder executivo se preocupa de forma quase exclusiva com a Reforma da Previdência e com a Reforma Administrativa. A revisão constitucional prevista no art. 3º. dos ADCT não conduziu a…

do bem); base de cálculo do imposto, que pode ser: em alíquota específica, a unidade adotada pela lei tributária (artigo 20, I, CTN); em alíquota ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria ao tempo da importação (artigo 20, II, CTN); em se tratando de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação (artigo 20, III, CTN). Entretanto, no entendimento do ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado, os tratados internacionais em matéria…

autorizam sua existência. A Constituição Federal em seu art. 37, XVI, “c” dispõe sobre as possibilidades de acúmulos dos profissionais da saúde. Restringe apenas ao quantitativo de dois empregos ou cargos públicos privativos de profissionais da saúde. Deste modo é de fácil percepção que não há impedimento algum à acumulação desde que observados os ditames da carta magma. No tocante aos militares da União, a Constituição em seu art. 142, §3º, II, veda a possibilidade de acumulação de…

MP na CF/88: Título IV – Da Organização dos Poderes Seção I do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Artigos 127 ao 130-A. Conceito e Missão: Art. 127. (Caput) – O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Outros artigos – 21, XIII, 22, XVII, 33, § 3°, 48, IX, 58 § 3°, 61 § 1° II, “c”, “d”, 62, § 1° I, “c”, 63, II, 68 § 1° I, 73,…

(artigos 153, 155 e 156) faz a repartição da força tributante estatal entre as esferas políticas (União, Estados-membros, Municípios e o Distrito Federal), de forma específica e fechada, com a devida atenção especial ao Princípio da Legalidade (art.150, I, CF/88) como o mais importante instrumento da Segurança Jurídica, quando analisado em seu sentido mais amplo. Existem aqueles que acreditam na impropriedade do termo “Poder de Tributar”, pois segundo esta corrente, o…

juiz não pode furtar-se a apreciar o que lhe chega às mãos. Uma vez provocado, o orgão jurisdicional não pode eximir-se de decidir a questão submetida a sua apreciação, sob pena de violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (Art. 5, XXXV). Para que o juiz possa exercer validamente a atividade jurisdicional, deve possuir três qualidades: 1. Capacidade funcional ou investidura: O juiz deve estar regularmente investido no cargo. 2. Capacidade processual: O juiz…

está previsto no art. 9º da Constituição Federal e vem assim descrito: “Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.” Referido artigo está inserido no Capítulo II…