Art 5 Ii Da Cf 88

inconstitucionalidade na instituição de contribuições de interesse de categorias profissionais, por violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 150, I, da CR/88), em especial pela ausência de suporte legal para a fixação do critério quantitativo do tributo, bem como versa sobre a não recepção pela Constituição da República de 1988 (CR/88) das leis que delegam poderes às autarquias corporativas para fixar o valor das respectivas contribuições. Palavra chaves:…

§1, CF/88 Unidade É a visão de um só chefe, como instituição única, com função meramente funcional. Indivisibilidade É a possibilidade de um membro do Ministério Publico, substitua outro, dentro da mesma função. Independência Funcional É a autonomia de convicção que os membros do MP não se submetem a qualquer poder hierárquico, podendo agir no processo da maneira que melhor entenderem. 1.2.Garantias Institucionais do MP- (art. 127, CF/88) Autonomia Funcional- (art. 127, §2,…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Brasileira, solteira, advogada, residente e domiciliada na Rua Coronel Durval, 188, Cep: 41700-000, Rio de Janeiro, com fundamento no artigo 5º, LXVIII da CF/88 e nos artigos 647 e 648, I, II E III do CPP, vem impetrar a presente ordem de: HABEAS CORPUS Em favor do paciente Lúcio, Brasileiro, policial federal, direcionado como autoridade coatora Juiz da 41º Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado…

acessórias). Ex.: a garantia da proibição da tortura e do tratamento desumano ou degradante (art. 5.º, III) protege o direito à vida (art. 5.º, caput); o habeas corpus (art. 5.º, LXVIII) protege o direito de liberdade de locomoção. 1.3. Concepção formal e material dos direitos fundamentais A CF/88 adotou, no seu art.5.°, §2.°, uma concepção materialde direitos fundamentais: os direitos expressos no Título II não excluem outros decorrentes do regime adotado pela Constituição e os contidos…

Tópicos abordados em aula II. Jurisprudência Correlata I. TÓPICOS ABORDADOS EM AULA Continuação: 1.6.3.5. Liberdade de comunicação (art. 5°, XII) da CF/88 1.6.3.6. Liberdade de exercício profissional (art. 5°, XIII da CF/88). 1.6.3.7. Liberdade de locomoção (art. 5°, XV, LXI, LXVIII) 1.6.4. Direito de privacidade 1.6.5. Intervenção Domiciliar (art. 5º, XI da CF) 1.6.6. Direito de propriedade (art. 5º, XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI, art. 82, art. 184 e art. 243 da CF).…

RAFAEL SALDANHA 1. O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Hodiernamente, os sistemas jurídicos evoluíram, sem, contudo, abandonar os primados historicamente conquistados. No Brasil, o Sistema Tributário Nacional está firmado nos arts. 145 a 162 da Constituição Federal de 1988. Este Sistema representa um conjunto harmônico, ordenado e unitário de princípios e regras jurídicas que gravitam, em nível constitucional, ao redor da Relação Jurídico-Tributário. Quanto ao…

determinado caso em concreto. Aqui podemos apontar o art. 4º da Lei nº 12.376/10(Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro -LINDB), afirmando que na omissão da lei, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. 3. Organograma dos Princípios da Administração Pública Básicos (Art. 37, caput da CF) Princípios…

DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS…

INDIVIDUAIS E COLETIVOS (CF/88, ART.5º) São 5 os direitos individuais, previstos no caput do art. 5º da CF/88: vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. A constituição admite a existência também de direitos individuais implícitos, cujo reconhecimento decorre da interpretação do texto constitucional (art. 5°, § 2°). O rol não é taxativo, assim, existem outras normas previstas na própria constituição que não estão no art. 5°, existindo ainda os implícitos. EX: art. 150:…

Justiças (Federal e Estadual). Sua lotação é temporária. TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL Composto de no mínimo 07 membros. Se quiser aumentar o número de membros, terá que ser por meio de lei complementar. Princípio da temporariedade – art. 121, parág. 2.º, da CF/88 – máximo de dois biênios para o juiz. Permite uma recondução. Não há vitaliciedade. Princípio da diversidade – 3 pertencentes ao STF; 2 ao STJ; 2 aos advogados. Os 3 ministros do STF são escolhidos pelo próprio STF, dos…