Art 5 Ii Da Cf 88

DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 25 E 26 .......................................................................................................................... 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29....................................................................................................................... 7 ART.29 E…

(residente e domiciliado na Rua____, Bairro____, capital do Estado W), por seu advogado inscrito na OAB/____ sob____, que esta subscreve (instrumento de mandato anexo), com endereço na (Rua____,____, Bairro____), local indicado para receber intimações (art. 39 do Código de Processo Civil), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, conformidade com os artigos 273 e 282 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da…

de Aula: REVISÃO DA DISCIPLINA DIREITO CONSTITUCIONAL II Título REVISÃO DA DISCIPLINA Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema EXERCÍCIOS Objetivos Ao inal desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Resolver os exercı́cios propostos. Estrutura do Conteúdo 1 Revisão do Poder Legislativo 2 Revisão do Poder Executivo 3 Revisão do Poder Judiciário 4 Revisão do Processo Legislativo 5 Revisão das Funções essenciais à Justiça…

• 3ª GERAÇÃO: direito de viver num ambiente não poluído • 4ª GERAÇÃO: direitos referentes à pesquisa biológica Os Direitos Fundamentais na CF/88 • A Constituição Federal de 1988, inaugura, pelo menos teoricamente, uma etapa de amplo respeito (valor moral e Sistema de proteção) pelos direitos fundamentais e reconhecida efetividade. • Art. 5º, caput, CF/88 • Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes…

- Argüição de descumprimento de preceito fundamental 5) - ADIN por omissão Considerando a ADIN genérica, A competência é originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, “a” da CF/88. A ADIN tem por objetivo retirar do ordenamento jurídico a norma submetida ao controle direto de constitucionalidade e tem por objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual. Para propor a ADIN verifica-se o previsto no artigo 103, da CF/88, que trata das partes…

órgãos legislativos visando à formação das espécies normativas indicadas no art.59 da CF/88. Todas as normas primárias do art.59 situam-se num mesmo patamar hierárquico, à exceção das Emendas Constitucionais (que têm status constitucional). Assim, não há hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, lei federal e lei estadual. O STF já afirmou inúmeras vezes que as regras de processo legislativo previstas na CF/88 são modelos obrigatórios às Constituições Estaduais e Leis…

Líquido. Contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art.11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e as instituídas a título de 1 Destaca-se este material tem proteção da Lei de Direitos Autorais e do Código Penal Brasileiro. 1 Curso de 3001 Questões de Direito Tributário da ESAF Edvaldo Nilo substituição. Contribuições por lei devidas a terceiros (art.3º, § 1º, da Lei n. 11.457, de 16 de março de 2007). Contribuições de…

PÚBLICA 1. CONCEITO: assegurar que a Administração Pública atue em consonância com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico. 2. TIPOS: Administrativo, Legislativo e Judicial. 3. MOMENTO DO CONTROLE: Prévio (art. 49, incisos II, III e XV, da CF. Ex. liquidação da despesa para oportuno pagamento; autorização do Senado Federal aos municípios para contrair empréstimos internacionais; aprovação pelo Senado Federal da indicação de Procurador Geral da República pelo…

para contratação de pessoal (Art. 37, II, da CF), existindo vício que o macula. Assim, constatada tal anomalia constitucional a macular a contratação, cumpre demarcar os efeitos da nulidade, questão essa que passados vários anos, ainda é objeto de acirrada cizânia na doutrina e jurisprudência. Os administradores ímprobos, que contratam sem observância dos princípios constitucionais, deveriam ser penalizados, na forma do Art. 37, §§ 2° e 6° da CF /88, Art. 11, “caput”, e…

pessoais e quantitativos do referido imposto, para o real entendimento da incidência do tributo em uma operação de importação como um todo. Por fim o trabalho é focado na hierarquia das leis, de modo que todos os tópicos apresentam sua base legal na CF/88, e também ao final do trabalho discorre sobre a Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que traz nova regulamentação ao ICMS. Palavras-chave: ICMS-Importação, tributação no comércio exterior, regra matriz. 6 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO…