Art 5 Ii Da Cf 88

disse, o Curso está atualizadíssimo, conforme as mais recentes alterações na Legislação Eleitoral (incluindo as alterações das Leis nº 12.875/2013 e 12.891/2013!). Estas alterações são de outubro www.pontodosconcursos.com.br | Prof. Ricardo Gomes 5 DIREITO ELEITORAL REGULAR P/ TRIBUNAIS ELEITORAIS (TREs/TSE) CESPE E FCC TODOS OS CARGOS: AJAJ, AJAA E TÉCNICO TEORIA E EXERCÍCIOS AULA 00 - DEMONSTRATIVA PROF: RICARDO GOMES e dezembro de 2013. Atualmente, pouquíssimos livros no mercado…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Direito Constitucional II Profa. Ma. Patrícia S. Parise Costa ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Art. 37, caput, CF/88: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência... ACEPÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.Sentido formal: conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Governo; 2. Sentido material:

votos, em um só turno de votação, ainda que a diferença de votos entre o primeiro e o segundo colocado seja insignificante, de alguns votos. No Brasil, esse é o sistema adotado para eleição dos senadores (CF, art. 46) e dos prefeitos dos municípios com até duzentos mil eleitores (CF, art. 29, II). (cuidado, heim, são duzentos mil eleitores, e não habitantes). O majoritário de dois turnos é aquele em que só será considerado eleito o candidato que obtiver maioria absoluta dos votos…

Supremo Tribunal Federal (art.102), do Superior Tribunal de Justiça (art. 105), da Justiça Federal e Tribunais Regionais Federais (art.108); dos juízes federais (art. 109); das Justiças Especiais (art. 114 – Justiça do Trabalho; art. 121 – Justiça Eleitoral; art. 124 – justiça Militar) e das Justiças Estaduais (art. 125) encontram-se todas delimitadas pela Constituição Federal. A Lei Maior também delimita o poder jurisdicional dos juizados especiais federais e estatuais (art. 24, X e 98,…

representantes dos empregados são eleitos. O funcionamento e composição da CIPA está previsto na Norma Regulamentadora nº 5 da Portaria nº 3.214, de 1978, em face do que determina o art. 163, e o parágrafo único da CLT. A norma celetista estabelece que os titulares da representação dos empregados nas Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPAS) não podem sofrer despedida arbitrária (art. 165, caput). Essa despedida arbitrária significa aquela que não se fundar em motivo…

por ação direta; o judiciário só age se provocado, jamais de ofício, decidindo sempre o caso concreto, nunca em abstrato. No Brasil existe a conjugação entre o controle difuso e o concentrado. 3 – CONTROLE JURISDICIONAL BRASILEIRO A CF adota um complexo sistema de controle de constitucionalidade. Ao lado dos mecanismos peculiares ao sistema difuso, institui a ação direta, como instrumento de controle concentrado, estabelece ainda a ação declaratória de…

da entrada (art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (art. 73, I do RA); Aspecto Pessoal – Sujeito Ativo: União Federal (CF/88 – art. 153, I), - Sujeito Passivo: Contribuinte/Responsável. Aspecto Pessoal – Contribuintes: Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN - Art. 22, I e RA - Art. 103, I); Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN - Art. 22, II); Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA - Art. 103, II);…

necessário por dois turnos) para a eleição de Presidente e Vice-Presidente da República (art. 77, § 2.°); de Governador e Vice-Governador de Estado (art. 28) ou Distrito Federal ( 1° do ari 32); e de Prefeito e Vice-Prefeito para Municípios com mais de 200 mil eleitores (art. 29,11); b) por maioria relativa para a eleição de Senadores Federais (art. 46) e Prefeitos de Municípios com 200 mil eleitores ou menos (art. 29, II). 3.2 Sistema proporcional Neste sistema, a…

previstas no art. 40, §19 da CF/88 e art. 2º, §5º da EC nº 41/03, por terem como critério de cálculo a média aritmética, não valendo para a hipótese de abono prevista no art. 3º, §1º da EC nº 41/03, por ter como critério de cálculo a última remuneração do cargo efetivo em que se daria a aposentadoria, mais conhecida por “integralidade”. Hipóteses Legalmente Previstas O abono será devido aos servidores públicos em três situações distintas: 1º Hipótese - A prevista no art. 40, § 19 da…

estão previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O art. 150, mais precisamente, da Constituição Federal estabelece algumas vedações relacionadas a tributos. Essas vedações devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. A seguir trataremos dessas vedações, que são indicadas por meio de Princípios. 1.1 Princípio da Legalidade (art. 150, inciso I, CF/88) Por esse princípio fica vedado o poder público de instituir ou…