Art 5 Ii Da Cf 88

afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. 2.3. COMPOSIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. Art. 92. SÃO ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e…

Matéria de Penal II • Concurso de Crime: (arts. 69 à 71, CP) É aplicada apenas uma norma. Ex: conflito aparente de normas (direito penal 1) = 1 crime e + de 1 lei (há duvida na aplicação da norma) Sistemas: 1) Exasperação de Penas -> unificação da pena, tem a pena reduzida. (comete 2,3 crimes ou mais e vai pagar por 1 crime só) SOMA A PENA 2) Cúmulo Matéria de Pena -> paga por cada crime separadamente, não há unificação da pena. (tem…

na CF/88 a constitucionalidade ou não de tal lei.É o relatório, passo a opinar.02) Da análise :A lei 9.078/11 foi aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia com o intuito de beneficiar a população com a isenção das taxas de estacionamentos se comprovada por seus clientes através de nota fiscal a despesa gasta 10 (vezes) mais que o valor da referida taxa. Ressaltando o que é da competência do Município de acordo com o art. 30, da CF/88:" I - legislar sobre assuntos de interesse local; …

ente federativo. RECEITA DESPESAS(DOTAÇÃO=AUTORIZAÇÃO) Dinheiro arrecadado pelo ente. (Pelos recursos originários e derivados) Rol de despesas que deverão estar obrigatoriamente previstas na LOA, LDO, PPA. O CRÉDITO ADICIONALestá disciplinado no Art 42. Da lei 4320/64,sendo, portanto, um gênero da qual são espécies: C.SUPLEMENTARremanejamento do orçamento tem de haver disponibilidade financeira C. ESPECIAL, para a criação de uma nova despesa,tem de haver disponibilidade financeira. C.…

como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. R: O objetivo das obrigações é a prestação na qual a norma jurídica obriga, quando da ocorrência do fato típico, seu objetivo é o pagamento do tributo. Já os deveres instrumentais, é a margem da obrigação tributária visando facilitar o controle de arrecadação dos Estados. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv)…

03/12/1891, embora alguns historiadores tenham localizado indícios do tributo na época do império. Regime Jurídico Constitucional do IPI O IPI assenta-se sobre os seguintes fundamentos legais: 1) Constituição Federal: artigos 150, I, II, III, IV, VI, §1º e 3º, incisos I, II e III – Normas de Competência e Princípios Gerais Especiais. 2) Código Tributário Nacional aprovado pela Lei 5.172, de 25/10/1966: artigos 46 a 51, normas destinadas a caracterizar os limites da hipótese do…

atos praticados pela administração só podem ser revistos pela própria administração. Porém, excepcionalmente, o Judiciário pode julgar. Deste modo, o judiciário pode interferir quando: i. Atividade pública de caráter privado; ii. Estado e capacidade das pessoas iii. Repressão penal iv. Propriedade privada. b) Regime de Jurisdição Única → segundo esse a regra é o Poder Judiciário, que é quem vai dar a última palavra. Todavia, a…

DOS 25 AOS 30 E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTS. 25 E 26 .......................................................................................................................... 5 ARTS. 26 E 27 .......................................................................................................................... 6 ART. 27, 28 E 29....................................................................................................................... 7 ART.29 E…

entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional; c) inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. A título de exemplo, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”. Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo. Ademais, a forma federativa de Estado é cláusula pétrea.…

igualdade previsto no caput do art.5 da CF e seu inciso I que reza que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. II - O dispositivo legal viola objetivo fundamental da República Federativa do Brasil que é a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. III - O dispositivo legal está protegido pelo princípio maior da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no art, 1o, III da CF/88, possibilitando…