Art 5 Ii Da Cf 88

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência…

em um palco para defendê-los. A partir disso sofreu várias evoluções até se tornar na instituição dos dias atuais. Lei complementar nº 75 , de 20-5-1993 ( lei orgânica do Ministério Público da União) Lei nº8.625, de 12-2-01993(lei orgânica do Ministério Público) 2: quais as características da instituição ? De acordo com o caput do art.127.CF/88 O Ministério Público é instituição permanente , essencial a função jurisdicional do Estado , incumbindo – lhe a defesa da ordem jurídica ,…

utilidade do conhecimento da jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer…

FACULDADE DE CIÊNCIA E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA PROFESSORA : PRISCILA NEIVA DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL II RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS - MA FACULDADE DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS DO MARANHÃO- FACEMA RESUMO – PROCESSO LEGISLATIVO IGOR FERNANDO MORAIS RÊGO MENESES MAIRA INGRETH SILVA SANTOS 29/NOVEMBRO/2013 CAXIAS-MA Processo Legislativo O processo legislativo é a função…

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

examinados pelo professor; falar sobre o plano de aula na sala virtual.. - Arts. da CF/88 que se relacionam com o Direito do Trabalho e Previdência Social (até EC nº 37 de 12/03/02) 1º, IV- 5º, I, II, V, X,XII,XIC,XVI a XXI,XXXV, LX,LXVII a LXX b), LXXI, LXXIV §1º §2º - 6º - 7º (todo)-…

Direito Administrativo 4. Conceito de Direito Administrativo 5. Ausência de Codificação do Direito Administrativo 6. Estado, Governo e Administração Pública 6.1. Estado a) Conceito de Estado b) Poderes do Estado c) Elementos do Estado 6.2. Governo 6.3. Administração Pública 7. Fontes do Direito Administrativo 8. Regime Jurídico Administrativo 9. Sistemas Administrativos 9.1. Sistema do Contencioso Administrativo 9.2. Sistema da Jurisdição Una II. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.…

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ARTIGO 156, III DA CF/88; LC Nº 116/2003 FUNÇÃO – È predominantemente fiscal, embora muitos municípios deixem de arrecadá-lo por falta de estrutura administrativa. SUJEITO ATIVO – Art 156, III – Municípios. SUJEITO PASSIVO – Art 5º da LC nº 116/2003 – O prestador de serviço, empresa ou profissional autônomo com ou sem estabelecimento fixo. Não serão considerados contribuintes – Artigo 2º, II da LC nº 116/2003 – 01) os que prestam…

1) Opção incorreta é a E (18 anos). 2) 1-C – artigo 208 2-C – artigo 206 3- 3) E 4) A. educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até seis anos de idade. (Errado) idade certa é 5 anos de idade. B. progressiva universalização do ensino fundamental gratuito. (Errado) éensino médio C. ensino médio obrigatório e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (ERRADA) D. atendimento educacional…

termos: * Auto – organização: Art. 25, caput da CF, conceitua que os Estados se organizarão pelas leis e Constituições que adotarem, observando-se, sempre, as regras e preceitos estabelecidos na CF; * Autogoverno: Os arts. 27, 28 e 125 da CF estabelecem regras para a estruturação dos “Poderes”: Legislativo: Assembléia Legislativa; Executivo: Governador do Estado; e Judiciário: Tribunais e Juízes. * Auto – administração e autolegislação: Arts. 18 e 25 a 28 da CF – regras de…