Art 5 Ii Da Cf 88

......................................................................................................................3 II – DIREITO POSITIVO .....................................................................................................................4 III – ANÁLISE DAS INCOMPATIBILIDADES .............................................................................5 IV – CONCLUSÕES.........................................................................................................

Cavalcante de Barros Seminário II ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Turmas de quinta -2015- Questões 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o art. 167, inciso IV, da CF/88, e o art. 4º do CTN. (Vide…

intolerável, especialmente diante do art. XV da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948),[2] que assegura a toda pessoa o direito a uma nacionalidade, proibindo que seja arbitrariamente dela privada, ou impedida de mudá-la. 3. BRASILEIRO NATO Como regra geral prevista no art. 12,1, o Brasil, país de imigração, adotou o critério do ius solis. Esta regra, porém, é atenuada em diversas situações, ou “temperada” por outros critérios, como veremos. Lembrar que o art. 12, I, traz…

penal, mediante a imposição de sanção penal.” 5) Característica: Ciência cultural, normativa, valorativa, finalista. 6) Direito Penal Material e Formal I - PRINCÍPIOS DO DIREITO PENAL 1. Introdução 2. Princípio da Legalidade ou da Reserva Legal ou da estrita legalidade: "Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal" (inciso XXXIX, do art. 5º da CF). O princípio também está previsto no Código Penal: "Art. 1º. Não há crime sem lei anterior que…

em seu art. 3.º. Há doutrinadores que criticam o Código Tributário Nacional por tal definição, já que não é dado à lei definir, conceituar e doutrinar. Para esses doutrinadores, quem deve fazer doutrina são os estudiosos e não o legislador. No entanto, Hugo de Brito Machado afirma a necessidade da lei estabelecer conceitos em razão de controvérsias, assim como legalmente determinado é o conceito de tributo. Afirma, ainda, que “realmente não é bom que a lei defina, mas a definição do…

comprovado que esse descumprimento é voluntário e intencional. Se fica provado que não pagou por dificuldades financeiras não há intervenção. Comentários Princípio da autonomia dos entes A União, os Estados, o DF e os Municípios são autônomos (art. 18 da CF). A autonomia dos entes é manifestada pelas seguintes capacidades que possuem: a) Auto-organização: capacidade de os Estados elaborarem suas próprias Constituições e de o DF e os Municípios elaborarem suas Leis Orgânicas; b)…

1- A Carta Magna de 1988 prevê em seu Título II, Capítulos I ao V, artigos 5º ao 17, os Direitos e Garantias Fundamentais, de forma que, os demais direitos previstos no corpo da Constituição não podem ser considerados como fundamentais, PORQUE O Título II da CF/88 apresenta um rol exaustivo de direitos fundamentais não podendo ser interpretado de forma ampliada. Assinale a alternativa correta: Alternativas: A: as duas assertivas são falsas. B: a primeira assertiva é falsa e a segunda é…

F ) c) Visa à satisfação das necessidades individuais. ( F ) c) A Administração Pública funciona da mesma forma que a Administração Particular. ( F ) Resposta correta a 2. Defina: (3,0 pontos) (1) Princípio da Legalidade Segundo o art. 5°, inciso II, da CF/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O gestor público tem a lei como referência para suas atividades, ou seja, não pode dela se afastar. (2) Princípio da Impessoalidade…

CRÉDITO PÚBLICO. 4)INDIQUE O PROCEDIMENTO LEGISLATIVO PARA CONFECÇÃO DAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. 5)QUAIS AS MODALIDADES DE CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA. 6)QUAL A NATUREZA JUÚRICA DO TRIBUNAL DE CONTAS. 7)COMO É COMPOSTO O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 8)DEFINA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. 9)DEFINA SERVIÇO PÚBLICO. 10)DEFINA EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLICIA: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou…

contrato - 7 O Colegiado acompanhou o voto proferido pela Ministra Cármen Lúcia, relatora, que, inicialmente, entendeu prequestionados apenas os artigos 37, XXI e § 6º; 127; 129, IX; 175, parágrafo único, III e IV, da atual Constituição, além do art. 167, II, da EC 1/1969. Além disso, a relatora reputou improcedente o pleito da empresa aérea de incidência dos Enunciados 283 (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e…