Orçamento Público

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC
UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL – UAB
POLO – FORTALEZA - IMPARH

ORÇAMENTO PÚBLICO - EXERCÍCIO AULA 1
MARIA VALDILENE FERREITA SAMPAIO MATRÍCULA 0412704
O ALUNO DEVERÁ POSTAR EM SEU PORTFÓLIO ATÉ O TÉRMINO DA AULA 1.
1. Sobre a Administração Pública marque a opção correta: (2,0 pontos)

a)É todo aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. ( V )
b) Na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe. ( F )
c) Visa à satisfação das necessidades individuais. ( F )
c) A Administração Pública funciona da mesma forma que a Administração Particular. ( F )
Resposta correta a
2. Defina: (3,0 pontos)
(1) Princípio da Legalidade
Segundo o art. 5°, inciso II, da CF/88, “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O gestor público tem a lei como referência para suas atividades, ou seja, não pode dela se afastar.
(2) Princípio da Impessoalidade
Este princípio está relacionado com a própria finalidade pública, decorrendo daí que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que deve nortear o comportamento da Administração.
(3) Princípio da Eficiência
Esse princípio foi incluído no art. 37 da CF/88, por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros. O princípio da eficiência apresenta dois aspectos a serem considerados: o modo de atuação do agente público; e o modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública.
A CF/88 exige que o Estado busque constantemente a correta aplicação dos recursos (eficiência),