Art 5 Ii Da Cf 88

indisponíveis. (Art. 127, CF/88); O Ministério Público é uma instituição pública autônoma, a quem a Constituição Federal atribuiu a incumbência de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isto é, o Ministério Público é o grande defensor dos interesses do conjunto da sociedade brasileira. Tem a obrigação, portanto, de defender o interesse público, conduzindo-se, sempre, com isenção, apartidarismo e profissionalismo. Art. 129…

de ofício; 4. Fase da tolerância: embora proibido, deixa de ser crime, há uma descriminalização, porém sem um reconhecimento jurídico. 4.1. descriminalização, sem reconhecimento jurídico (1864 – 1890) 4.2. no entanto a greve continua proibida; 5. Fase do reconhecimento jurídico: vai ser contemporânea a solidificação de Estados republicanos, a partir do século dezenove. A república permite que haja o acesso ao poder de pessoas diversificadas, e muitos desses países esses…

constitucional: CF/88, arts. 194 a 204 Princípios Constitucionais do Direito Previdenciário 3. Legislação infraconstitucional:Leis 8080/90, 8212/91, 8213/91, 8742/93 e Decreto 3048/99. 1. Princípios constitucionais gerais do Direito Previdenciário: 1.1. Princípio da igualdade - CF/88, art. 5º, I: corresponde à igualdade material, e não à formal, pela qual os desiguais são tratados de modo desigual, e os iguais, de modo igual. 1.2. Princípio da legalidade – CF/88, art.…

GARANTIAS FUNDAMENTAIS TEMA 01: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO A) CONCEITO B) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1° a 4°, CF/88) B.1) Art. 1°: FUNDAMENTOS da República: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre…

IPTU — IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (fiscal) O IPTU é de competência dos Municípios (156, I CRFB/88). 1. Critério material: A regra-matriz do IPTU tem por critério material “ser proprietário, ter o domínio útil ou ser possuidor de bem imóvel”, conforme artigo 32 do CTN: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade (1228 CC/02), o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por…

instituir;  CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS: (ii) Privativa = Tributos da U, E, M e DF; (iii) Extraordinária = União (guerra – art. 154, II) (iv) Residual = União (art. 154, I)  Competência Residual: União (Art. 154, I, CF/88) * Lei Complementar; * Será não-cumulativo = compensar o ICMS devido com o montante pago nas operações anteriores = Minimizar impacto do tributo no preço dos bens e serviços = Cálculo por FORA: Fábrica: “C” (CF) “A” “B” R$ 100,00 R$ 200,00…

Direitos fundamentais são direitos INATOS ao ser humano - previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (art.1o., III, CF) DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA é o basilar. • Norberto Bobbio, afirmou que houve 3 fases do desenvolvimento dos Dir. Fundamentais: 1.Direito de liberdade 2.Direitos políticos 3.Direitos sociais • Arts. 5o. e o 227, caput da CF - garantem os direitos fundamentais: direito à vida, à saúde, à a l i m e n t a ç ã o , à e d u c a ç ã o , a…

Seminário II – Módulo IV – Controle da Incidência Tributária Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Roberto Rezende Amaral 1. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade. Explicar a modulação de efeitos prescrita no artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Quais são os instrumentos de controle de constitucionalidade? Os instrumentos de controle de…

coletividade – art.225 CF/88. Direito transindividual difuso – direito fundamental de 3ª geração; Necessidade de adoção de normas jurídicas mais rígidas para proteção do meio ambiente; Necessidade de compatibilizar o progresso com a preservação ambiental – DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. AVANÇOS NA TUTELA AMBIENTAL A partir dos anos 60 do século passado (séc. XX) – países passaram a editar normas jurídicas mais rígidas para a proteção ambiental; NO BRASIL Período anterior à…

civil. Art. 126, I CTN. B) Sim, o fisco poderia ter cobrado diretamente dos pais de João pois os pais tem responsabilidade em relação aos tributos dos filhos menores de idade nos casos de impossibilidade de exigência ou pelas omissões de que forem responsáveis conforme art 134, I CTN 2- Não, o decreto é inconstitucional pois contraria o art 150, I da CF e fere o principio da legalidade tributária pois somente lei pode criar novos critérios relativos a base de calculo do IPTU…