direito constitucional

ROTEIRO DO PROFESSOR – AULA 1

TURMA: CARREIRAS PARA ASSISTENTES E TÉCNICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
PROF. NATHALIA MASSON

TEMA 01: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO
TEMA 02: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

TEMA 01: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DA CONSTITUIÇÃO
A) CONCEITO
B) PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (ARTS. 1° a 4°, CF/88)
B.1) Art. 1°: FUNDAMENTOS da República:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituise em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único.Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
República é forma de governo adotada pela Constituição de 1988.
Obs.: Já adotamos a monarquia como forma de governo na Constituição de 1824. Em todas as
Constituições posteriores (1891, 1934, 1937, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988) adotamos a forma republicana.
Quanto à forma de estado, adotamos a federada, o que significa que existe uma divisão do poder político, já que o poder não está todo localizado na União, temos também os Estados, o DF e os
Municípios.
A reunião entre as entidades federadas (União, Estados, DF e Municípios) é indissolúvel.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL X UNIÃO
Ambas ocupam o território nacional e são representadas pelo Presidente da República, no entanto, a República é pessoa jurídica de direito pública externo ou internacional, isto é, se relaciona com os Estados estrangeiros, enquanto a União é pessoa jurídica de direito público interno. Todo poder emana do povo (e não do Congresso Nacional) que o exerce por meio dos representantes eleitos, ou então, diretamente.
Existem 4 situações em que o povo participa da vida política do Estado diretamente, isto é, sem o