Art 5 Ii Da Cf 88

...................................................................... 4 2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO............................................5 2.1 Do Trabalhador Autônomo...................................................................................................5 2.2 Do Contrato de Consumo.....................................................................................................6 2.3 Do Acidente de Trabalho...........

TGP são os vários conceitos do direito processual. UNIDADE II – DOS CONFLITOS DE INTERESSE JURIDICAMENTE TUTELADOS. 1. 1.1. Evolução 1.2. Conflitos e insatisfações. 2. 1 Sociedade e Direito. Meios de solução dos conflitos. 2.1. Autonomia. Autotutela (art. 345 do CPB) – autotutela no direito moderno: direito de retenção (art. 1.219 CC), desforço imediato (art. 1210 CC), penhor legal (art. 1467 do CC), direito de vizinhança (art. 1277 e ss CC), auto-executoriedade do direito…

CONSTITUCIONAL III RESUMO AV2 2015.1 REVISÃO – MATÉRIA AV2 SOCIAL = LIBERDADE SOCIAL = DIREITOS POSITIVOS – IGUALDADE MATERIAL = ART. 6º e 193/231 CF/88: De influência socialista, desenvolvida a partir da segunda metade do século XIX, a igualdade material se volta a diminuir as desigualdades sociais, traduzindo o aforismo tratar desigualmente os desiguais na medida da sua desigualdade, a fim de oferecer proteção jurídica especial a parcelas da sociedade que costumam, ao longo

de serviços de comunicação vincula-se à onerosidade da prestação, conforme assim dispõe o art. 12, VII da LC 87/96. Para que ocorra o fato gerador do respectivo imposto é necessário que a prestação se dê de forma onerosa, tendo em vista que a prestação de serviço de forma gratuita não configura fato gerador do tributo nos termos do art. 155, X da CF/88. Em meu entendimento, tendo em vista a literalidade do art. 12, VII da LC 87/96, não há necessidade da efetiva comunicação, bastando…

social é o conjunto de normas constitucionais que implementam os direitos previstos no art.6º da Lei Maior. A constituição, as leis, regulamentação do trabalho, normas de conduta são feitos para que exista ordem social. Isto é para que o estado esteja em ordem e que haja o triunfo dos interesses do estado sobre o interesse individual. De maneira que a ordem social significa a existência de consensona sociedade. “ Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como…

Tema: Lei de Torturas I) Legislação: - Legislação infraconstitucional: Lei 9.455/97. II) Histórico: a- Marco histórico: - 2ª Guerra mundial: - Antes dela, não havia preocupação mundial com a tortura. - Após, nasce um movimento mundial de repúdio à tortura, através da elaboração de tratados internações e convenções de direitos humanos. - A CF/88, em seu art. 5ª, III aderiu a este movimento (“ninguém será submetida a tortura nem a tratamento desumano ou degradante”). - O repúdio a tortura…

artigo 13, §1º, II, “a” da Lei Complementar 87/96, no qual veda a dedução dos descontos concedidos da base de cálculo, porém para mim na regra-matriz de incidência tributária do ICMS tem em seu conseqüente normativo, base de cálculo definida como o valor da operação, então acredito que deveria ser levado em consideração. Questão 3 Acredito que o Fisco poderá determinar a anulação do crédito relativo à aquisição dos insumos, com base no art. 155, §2º, II, “b” da CF/88,…

Constitucional visa a tutelar o princípio da supremacia constitucional, protegendo os direitos fundamentais. São exemplos: Direito de petição (art. 5º XXXIV, ‘a’); garantia do mandado de Segurança para proteção do Direito líquido e certo (art. 5º LXIX); assistência judiciária aos necessitados (art. 5º, LXXIV); e incisos XXXVII ao LXVIII,do art. 5º, da CF/88. A imanente tensão dialética entre democracia e Constituição, entre direitos fundamentais e soberania popular,…

Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas, 2008 (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 5- Atividade financeira do Estado e Direito financeiro Conceito de atividade financeira. Características. Direto financeiro. Despesa pública. Receita pública. Orçamento público. (SEGUNDO, HUGO DE BRITO MACHADO. Direito Tributário e…

possibilidade de reconsideração por parte da autoridade que proferiu uma decisão objeto de recurso administrativo atende ao princípio da eficiência. DIREITO ADMINISTRATIVO II. PODERES ( DELEgADO – CESPE – 2002 – adaptada) No que concerne ao exercício e aos limites dos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes. 5. O poder disciplinar impõe ao superior hierárquico o dever de punir o subordinado faltoso. 6. O Congresso Nacional tem competência para controlar o…