Ação

ABONO DE PERMANÊNCIA
Alex Sandro Lial Sertão Assessor Jurídico - TCE/PI

Introdução O presente artigo não tem como escopo exaurir o assunto aqui tratado. Objetivamos, sucinta e didaticamente, fornecer subsídios para a compreensão dos novos temas trazidos pela Reforma da Previdência no Serviço Público engendrada pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A crítica a alguns aspectos do novo instituto se faz necessária neste trabalho. Destarte, visa-se esclarecer ao servidor público, principal interessado no tema, quais as principais implicações que a adoção do instituto do abono de permanência pode acarretar ao seu patrimônio funcional. Definição e Exposição de Motivos O abono de permanência foi instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, e consiste no pagamento do valor equivalente ao da contribuição do servidor para a previdência social, a fim de neutralizá-la. Aqui, ao contrário da isenção prevista na Emenda Constitucional nº 20/98, o servidor continua contribuindo para o regime próprio de previdência a qual está vinculado, cabendo ao Tesouro do

Estado pagar-lhe o abono no mesmo valor da contribuição. Como o próprio nome diz, o abono é um bônus, um “plus”, já que há ganho na remuneração do servidor. O abono de permanência tem duplo objetivo: a) incentivar o servidor que implementou os requisitos para aposentar-se a permanecer na ativa, pelo menos até a compulsória; b) promover maior economia ao Estado que, com a permanência do servidor na ativa, consegue postergar no tempo a dupla despesa de pagar proventos a este e remuneração ao que o substituirá. Há, ainda, outro motivo relevante que justifica a existência e a instituição do abono de permanência. Tratase do fato de que, com o advento da EC nº 41/03, o critério para o cálculo dos proventos se dará pela “média aritmética simples” das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado. Assim, para que não haja solução de